seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

As ações indenizatórias por danos e a prescrição contra o Estado

O Decreto 20910/32 estabeleceu o prazo qüinqüenal para todas e quaisquer ações patrimoniais contra o Estado.

O Decreto 20910/32 estabeleceu o prazo qüinqüenal para todas e quaisquer ações patrimoniais contra o Estado.

Durante muitos anos essa norma restritiva vigeu como verdadeira pilastra do direito sobre responsabilidade patrimonial, afigurando-se como óbice intransponível aos jurisdicionados mais indecisos/lentos.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem mitigando a sobrançaria da norma preclusiva, de modo a afastar a prescrição qüinqüenal em ações ressarcitórias cujo objeto seja a condenação do Estado ao pagamento de indenização sob a forma de pensão.

A tese é assentada no argumento de que se tratando de direito fundamental com nítido caráter alimentar a prescrição qüinqüenal não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas devidas alcançadas pelo decurso de prazo.

Assim, se o fato ensejador da causa de pedir (Ex. morte de filho por acidente de veículo causado por preposto do Estado) deu-se há 07 (sete) anos do ajuizamento da ação, deve haver o julgamento de mérito e, sendo a hipótese de procedência do pedido, deverá ser decretada prescrição apenas dos dois primeiros anos de parcelas, posto que, como tem entendido a Corte Superior, o fundo de direito não está sujeito à prescrição.

À frente, transcrevemos ementa de recente julgado do STJ sobre o tema ora comentado e ainda indicamos outros precedentes históricos da Corte:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Sendo a indenização por morte fixada sob a forma de pensão, de caráter alimentar e de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente suas prestações.

2. Agravo não provido. (AGA 428430/RS – Min. Castro Meira) (V. Tb. REsp 41.211/RS e REsp 74.855/GO)

A inércia dos parentes de vítimas de morte ou mesmo invalidez absoluta é por demais justificada, posto que a dor sofrida não apenas causa desestimulo como também a própria morosidade processual provoca uma fundada apatia.

A jurisprudência acima comentada ex-surge como derivada de uma verdadeira interpretação construtiva que, ao mitigar a rigidez do comando legal restritivo, possibilita a humanização as decisões pretorianas, aproximando-as, ainda mais, de sua real função social.

As ações indenizatórias por danos e a prescrição contra o Estado

Compartihe

OUTRAS NOTÍCIAS

STJ reatroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins em 6 anos
Na denunciação da lide, é possível reconvenção do denunciado contra autor ou contra denunciante
Universidade deve indenizar ex-estudante pela demora na entrega de diploma de graduação