Colunista

Aluízio Bezerra Filho

Aluízio Bezerra Filho

Juiz de Direito da 6a Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado da Paraíba, ex-Membro da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial da Capital, ex-Juiz Eleitoral da 64ª Zona Eleitoral da Capital, ex-Professor da Unipê, autor dos livros Tribunal do Júri Homicídios, Lei de Tóxicos Anotada e Interpretada pelos Tribunais e Crimes Sexuais, Leis de Tóxicos, Lei Antidrogas e Lei de Improbidade Administrativa, todos pela Editora Juruá. É autor ainda do livro Sentenças Definitivas, editado pela União Editora.

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As inovações do interrogatório no Processo Penal

A edição da Lei Federal nº 10.792, de 1º de dezembro do corrente ano, no seu artigo segundo, promoveu importantes alterações nos procedimentos na realização da

A edição da Lei Federal nº 10.792, de 1º de dezembro do corrente ano, no seu artigo segundo, promoveu importantes alterações nos procedimentos na realização da audiência de interrogatório dos acusados imputados da prática de ilícitos penais.

Pela nova legislação, o acusado passa a ser interrogado na presença do seu advogado constituído ou nomeado pelo juiz, em razão da nova redação do art. 185 do Código de Processo Penal, que ficou assim redigido: “O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado”.

Pelo texto, é imperativa a presença de advogado do acusado quando diz “será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado”.

Na hipótese de apresentação espontânea o acusado normalmente se faz acompanhado do seu patrono, mas se tiver sido preso e não dispuser de causídico, o juiz deverá nomear um defensor dativo. É uma exigência legal.

A partir de agora é indispensável a presença do advogado na sessão de interrogatório do acusado.

Essa imprescindibilidade resulta da prerrogativa que o advogado e o promotor de justiça passaram a dispor no sentido de realizarem perguntas diretamente ao acusado, antes restrita ao juiz.

A valiosa inovação que permite as partes, advogado e promotor de justiça, se dirigirem diretamente ao acusado, possibilita maior amplitude no esclarecimento de fatos que interessam a cada delas, que ficavam tolhidas de conhecer detalhes significativos do depoimento pessoal do acusado, porque não tinham a oportunidade de intervir no interrogatório.

Com essa faculdade de perquirir a parte diretamente, tanto acusação quanto defesa, dispõe, agora, de condições de desenvolver formulações que beneficiem a busca da verdade real, para assim, oferecer ao julgador ângulos diversos da questão que não tenha sido vislumbrado por ele na primeira etapa do interrogatório.

Dessa forma, mais elementos informativos emergirão no sentido de contribuir para uma instrução robusta que ofertará maior segurança jurídica na aplicação da norma penal.

É um impulso na modernização do Código de Processo Penal que vem aperfeiçoar a realização de uma fase proeminente em torno do principal personagem do processo, que tem em jogo a sua liberdade e o dever de prestar contas à sociedade.

A novidade está contida na nova redação do art. 188, assim escrito: ”após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante”.

O comando do dispositivo impõe ao juiz indagar das partes se há necessidade de algum fato a ser esclarecido, ai, tendo qualquer delas perguntas pertinentes e relevantes ao episódio, formulará diretamente ao acusado o que entender necessário.

A ordem das perguntas será primeiro o promotor de justiça e depois a defesa.

Mas, essa prerrogativa inovadora outorgada às partes não lhes dão o direito de causar constrangimento ao acusado, no sentido de pretender que ele responda o que lhes interessa e da forma como pretendem que sejam respondidas.

De modo que, excedendo-se alguma das partes a ponto de causar desconforto ao acusado, caberá ao juiz, que tem a incumbência de prover a regularidade do processo e a ordem no curso dos respectivos atos, de intervir para assegurar a conveniência do interrogado ou o seu direito ao silêncio.

O interrogatório judicial é conceituado não só como peça de defesa, mas também como meio de prova, daí o acusado não ter a obrigação de responder aquilo que ele considera em desfavor do seu interesse.

O acusado ao se negar a responder da forma como lhe foi perguntado ou manter-se em silêncio, não implicará esse comportamento em nenhum prejuízo a sua defesa, porquanto a Constituição Federal no seu art. 5º, LXIII, prevê o direito do réu permanecer calado, sem qualquer restrição, vedando assim, que decorra do silêncio qualquer conseqüência que lhe seja desfavorável.

Ademais, ninguém pode ser constrangido a confessar a prática de um ilícito penal e nesse direito ao silêncio, inclui-se até mesmo por amplitude, o privilégio processual de o acusado negar, ainda que falsamente, tanto perante a autoridade policial ou judiciária, a prática de qualquer infração penal.

A nova lei não permite que sejam consignadas as perguntas que o réu deixar de responder e as razões que invocar para não fazê-lo, como estabelecia o antigo art. 191 do Código de Processo Penal.

Outra grande inovação é o direito do acusado se reunir, reservadamente, com seu advogado para entrevista e conversa privada, sem a presença de pessoas ou ouvidas por microfones de sistema de escuta, antes de se ouvido em juízo.

A sonegação desse direito afeta o amplo exercício de defesa e a escuta clandestina resultará em nulidade do ato, visto que, a Lei Maior expurga a prova ilícita, e também, incorrerá em crime o seu responsável por afronta direta a norma legal.

A entrevista reservada, sendo um direito subjetivo do acusado, passa a ser uma obrigação funcional do juiz garantir a efetividade dessa prerrogativa que é assegura de forma cogente.

Essa garantia permitirá ao acusado a chance que obter uma orientação jurídica adequada durante o interrogatório, como forma de lhe assegurar plenitude na sua defesa.

O novo texto contido no § 2o do art. 185, que diz “antes da realização do interrogatório, o juiz assegurará o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor.”

Como se vê, trata-se de um avanço no aprimoramento e preservação das relações profissionais entre o acusado e o seu advogado, de maneira a assegurar-lhe conversar com intimidade sobre a verdade dos fatos para uma atuação segura e planejada do patrono da causa em defesa dos reais interesses de seu constituinte.

Merece realce a revogação do art. 194, do Código de Processo Penal, que previa o interrogatório do menor de 21 (vinte e um) e maior de 18 (dezoito) anos de idade na presença do curador, em função da alteração da menor idade relativa realizada pelo Código Civil, que passou a considerá-lo apto para a vida civil ao completar 18 (dezoito) anos de idade.

Também, impende destacar que a defesa técnica quando patrocinada por Defensor Público ou Dativo, deverá ser fundamentada, afastando assim, aquelas peças formais que servem apenas para adornar um processo sem nenhum conteúdo que efetive o exercício plena da defesa e do contraditório.

Cuida-se de uma medida em favor dos necessitados penais, usuários compulsórios de uma clínica jurídica que lhes dispensa tratamento indigente e ambulatorial neste pais, onde o instituto da Defensoria Pública é desprezado pelo Poder Público, embora a Constituição Federal a considere essencial à Justiça.

A Lei No 10.792, de 1º de dezembro de 2003, no que se refere ao interrogatório está assim escrita:

Art. 2o O Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 185 – O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.

§ 1o O interrogatório do acusado preso será feito no estabelecimento prisional em que se encontrar, em sala própria, desde que estejam garantidas a segurança do juiz e auxiliares, a presença do defensor e a publicidade do ato. Inexistindo a segurança, o interrogatório será feito nos termos do Código de Processo Penal.

§ 2o Antes da realização do interrogatório, o juiz assegurará o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor.”

“Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.

Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.”

“Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos.

§ 1o Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais.

§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre:

I – ser verdadeira a acusação que lhe é feita;

II – não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela;

III – onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta;

IV – as provas já apuradas;

V – se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas;

VI – se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido;

VII – todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração;

VIII – se tem algo mais a alegar em sua defesa.” (NR)

“Art. 188. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.” (NR)

“Art. 189. Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas.” (NR)

“Art. 190. Se confessar a autoria, será perguntado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infração, e quais sejam.”(NR)

“Art. 191. Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente.” (NR)

“Art. 192. O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte:

I – ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente;

II – ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito;

III – ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas.

Parágrafo único. Caso o interrogando não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo.” (NR)

“Art. 193 Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete.” (NR)

“Art. 194. (revogado)”

“Art. 195. Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no termo.” (NR)

“Art. 196. A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.” (NR)

“Art. 261.

Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.” (NR)

“Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.” (NR)

Art. 3o Os estabelecimentos penitenciários disporão de aparelho detector de metais, aos quais devem se submeter todos que queiram ter acesso ao referido estabelecimento, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública.

Art. 4o Os estabelecimentos penitenciários, especialmente os destinados ao regime disciplinar diferenciado, disporão, dentre outros equipamentos de segurança, de bloqueadores de telecomunicação para telefones celulares, rádio-transmissores e outros meios, definidos no art. 60, § 1o, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.

Art. 5o Nos termos do disposto no inciso I do art. 24 da Constituição da República, observados os arts. 44 a 60 da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984, os Estados e o Distrito Federal poderão regulamentar o regime disciplinar diferenciado, em especial para:

I – estabelecer o sistema de rodízio entre os agentes penitenciários que entrem em contato direto com os presos provisórios e condenados;

II – assegurar o sigilo sobre a identidade e demais dados pessoais dos agentes penitenciários lotados nos estabelecimentos penais de segurança máxima;

III – restringir o acesso dos presos provisórios e condenados aos meios de comunicação de informação;

IV – disciplinar o cadastramento e agendamento prévio das entrevistas dos presos provisórios ou condenados com seus advogados, regularmente constituídos nos autos da ação penal ou processo de execução criminal, conforme o caso;

V – elaborar programa de atendimento diferenciado aos presos provisórios e condenados, visando a sua reintegração ao regime comum e recompensando-lhes o bom comportamento durante o período de sanção disciplinar.” (NR)

Art. 6o No caso de motim, o Diretor do Estabelecimento Prisional poderá determinar a transferência do preso, comunicando-a ao juiz competente no prazo de até vinte e quatro horas.

Art. 7o A União definirá os padrões mínimos do presídio destinado ao cumprimento de regime disciplinar.

Art. 8o A União priorizará, quando da construção de presídios federais, os estabelecimentos que se destinem a abrigar presos provisórios ou condenados sujeitos a regime disciplinar diferenciado.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Revoga-se o art. 194 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941.

Brasília, 1o de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.12.2003

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