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Cartel da gasolina : Dano moral

Pensão alimentícia pode ser fixada mesmo sem a presença do pai na audiência. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a pensão alimentícia fi

Pensão alimentícia pode ser fixada mesmo sem a presença do pai na audiência. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a pensão alimentícia fixada à revelia de um corretor no Macapá.

O relator do processo, ministro Ari Pargendler, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Amapá. Em primeira instância a decisão também havia sido favorável aos menores. Segundo o juiz, o corretor chegou à audiência com “inadmissível atraso”.

“A ação é procedente, visto que os vínculos de parentesco entre as partes estão demonstrados pelo registro de nascimento dos filhos. Face à revelia da parte ré, a pensão será fixada nos termos do pedido inicial, conforme hipótese prevista na Lei n.º 5.478/68. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”, concluiu.

O STJ confirmou o valor de R$ 520 para o pagamento de pensão a dois filhos menores de idade. O recurso foi apresentado ao STJ pelo Ministério Público. O ministro relator mostrou-se surpreso com a atuação do MP, já que normalmente o órgão “deve se preocupar com o interesse dos menores”.

De acordo com o entendimento confirmado pelo STJ, o pai era bastante conhecido na cidade, possuindo “status social e profissional suficientes para pagar uma pensão aos menores”.

Livro de sentenças

Já está sendo editado na Gráfica A União, o livro “Sentença Definitivas”, que contém uma seleção de decisões da lavra deste Editor, confirmadas pelo Tribunal de Justiça, englobando matéria cível e criminal.

A apresentação é o ex-Juiz do Tribunal Regional do Trabalho, Bel. Alexandre Joubert.

O lançamento ocorrerá no início do mês de março no salão nobre do Tribunal de Justiça.

Imunidade de papel : Artes Gráficas

A imunidade prevista no art. 150, VI, d, in fine, da CF (“… é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI: instituir impostos sobre: d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.”) abrange o papel fotográfico, inclusive o papel para artes gráficas, destinados à composição de livros, jornais e periódicos. ( STF – RE (EDcl) 276.842-SP, rel. Min. Carlos Velloso, 9.10.2001. (RE-276842)

Enrolação descoberta

Um bancário do Rio Grande do Sul foi condenado a prestar serviços à comunidade durante três anos por pagar garota de programa com dinheiro falso. A mesma pena foi arbitrada para um agricultor que comprou cervejas com dinheiro falso em uma festa na Capela Nossa Senhora Aparecida.

A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade.

O juiz Manoel Lauro Volkmer de Castilho foi o relator nas duas Apelações Criminais.

O Ministério Público Federal denunciou o bancário por utilizar cédulas falsas de R$ 100,00 conscientemente, para pagar garotas de programa na região gaúcha do Vale do Sinos. Uma delas disse que o bancário pagou o serviço de R$ 40,00 com a cédula de R$ 100,00 e não exigiu o troco. Durante a interrogação, o réu confirmou a acusação.

Segundo o bancário, encontrou notas falsas no banco em que trabalhava. “Sua obrigação era a de comunicar esse fato à Polícia, jamais ter-se apropriado delas clandestinamente para introduzi-las posteriormente em circulação”, afirmou o juiz.

No outro processo, o agricultor foi denunciado pelo MPF por ter passado adiante notas falsas de R$ 10,00. Segundo uma testemunha, ele comprou várias cervejas que custavam R$ 2,00. Em vez de utilizar o troco recebido, a cada vez entregava uma nova cédula de R$ 10,00, despertando desconfiança.

Por isso, dois policiais militares foram avisados e o revistaram. Encontraram notas falsas de R$ 10,00 e diversos conjuntos de R$ 8,00, correspondentes aos trocos recebidos.

Corte abusivo

A Companhia de Água e Esgotos de Brasília (Caesb) foi condenada a pagar R$ 25 mil para um consumidor que teve o fornecimento de água cortado, sem aviso prévio, apesar de ter pagado as contas em dia.

A decisão é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

O consumidor arrendou um imóvel da Embaixada da Federação Russa, em 1997. A Embaixada solicitou à companhia o corte de água. Mesmo depois de comprovar o pagamento, a Caesb fez o corte e retirou o hidrômetro. O consumidor chegou a apresentar as cópias das faturas pagas. Nada adiantou para convencer a superintendência do órgão em Brasília.

O consumidor pediu oficialmente o retorno do fornecimento de água. De acordo com o processo, a Caesb se manteve silenciosa.

A decisão foi baseada na continuidade do serviço de fornecimento de água. Segundo o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) “os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos”.

Em Brasília, o Decreto Distrital nº 18.969/97 regula a suspensão do fornecimento de água nos casos em que não há ilegalidade. Entre eles estão o atraso no pagamento superior a dez dias e a constatação de interconexões perigosas na tubulação de água e esgoto.

Vereador – Inviolabilidade

“O vereador detém inviolabilidade nas suas palavras proferidas na circunscrição do Município” ( TJ-PB – AC n. 2000.0011942-9 – CC – Rel. Des. Wilson Pessoa da Cunha )

Alimentos – Modificação de cláusulas

“Havendo os interessados, em separação judicial consensual, deliberadamente avençado acerca dos valores devidos a títulos de alimentos, somente o manejo da adequada ação de modificação da cláusula acordada poderá alterar o ajuste anteriormente estabelecido, e não através de ação revisional” ( TJ-PB – AC n. 2000.0022831-2 – 2a. CC – Rel. Des. João Antônio de Moura )

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