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Dinheiro falso

Um bancário do Rio Grande do Sul foi condenado a prestar serviços à comunidade durante três anos por pagar garota de programa com dinheiro falso.

Um bancário do Rio Grande do Sul foi condenado a prestar serviços à comunidade durante três anos por pagar garota de programa com dinheiro falso. A mesma pena foi arbitrada para um agricultor que comprou cervejas com dinheiro falso em uma festa na Capela Nossa Senhora Aparecida. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade.

O juiz Manoel Lauro Volkmer de Castilho foi o relator nas duas Apelações Criminais.

O Ministério Público Federal denunciou o bancário por utilizar cédulas falsas de R$ 100,00 conscientemente, para pagar garotas de programa na região gaúcha do Vale do Sinos. Uma delas disse que o bancário pagou o serviço de R$ 40,00 com a cédula de R$ 100,00 e não exigiu o troco. Durante a interrogação, o réu confirmou a acusação.

Segundo o bancário, encontrou notas falsas no banco em que trabalhava. “Sua obrigação era a de comunicar esse fato à Polícia, jamais ter-se apropriado delas clandestinamente para introduzi-las posteriormente em circulação”, afirmou o juiz.

No outro processo, o agricultor foi denunciado pelo MPF por ter passado adiante notas falsas de R$ 10,00. Segundo uma testemunha, ele comprou várias cervejas que custavam R$ 2,00. Em vez de utilizar o troco recebido, a cada vez entregava uma nova cédula de R$ 10,00, despertando desconfiança.

Por isso, dois policiais militares foram avisados e o revistaram. Encontraram notas falsas de R$ 10,00 e diversos conjuntos de R$ 8,00, correspondentes aos trocos recebidos – ACRs:2001.04.01.020185-7/RS.

Teto remuneratório e vantagens pessoais

Reconhecendo a competência do STF em face do impedimento de mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (CF, art. 102, I, n), o Tribunal deferiu, em parte, mandado de segurança impetrado por servidor público aposentado contra ato do Desembargador Presidente do referido Tribunal que, com base na Resolução 7/98, determinara a incidência de redutor constitucional sobre o valor de sua remuneração, incidindo, inclusive sobre vantagens pessoais, por força do disposto no art. 37, XI, da CF.

O Tribunal entendeu que, por não serem auto-aplicáveis as normas dos art. 37, XI, e 39, § 4º, da CF (redação dada pela EC 19/98) – até que seja promulgada a lei de fixação do subsídio de Ministro do STF -, as vantagens pessoais continuam excluídas do teto de remuneração. Mandado de segurança deferido, em parte, para excluir do teto o salário-família e os adicionais por tempo de serviço e por tempo de guerra. Vencido o Min. Marco Aurélio, que o indeferia. ( STF – AO 543-PA, rel. Min. Néri da Silveira, 8.11.2001)

Bueiro do município

Na espécie, cuida-se de ação de indenização de acidente de veículo que capotou por força de um bueiro que se encontrava aberto no leito carroçável, devendo o Município responder pelos danos causados. O valor da indenização há de corresponder ao montante necessário para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do sinistro, ainda que superior ao valor de mercado do automóvel acidentado porque, nesse ponto, prevalece o interesse da parte lesada.( STJ – REsp 334.760-SP, Rel. Min. José Delgado, julgado em 6/11/2001. 1A. Turma )

Cooperativa médica

Na hipótese, a recorrente, cooperativa de assistência médica, detém legitimidade passiva na ação indenizatória para responder pelo erro cirúrgico perpetrado pela médica cooperada. Não se pode negar tratar-se de fornecedora de serviço sujeita ao disposto no CDC e que o atendimento médico deu-se por vinculação direta dela com a associada e o profissional cooperado.

Ao contrário do que sustentado, a escolha do profissional pelo associado não se dá livremente, mas apenas dentre aqueles profissionais cooperados. Note-se que a Lei n. 9.656/98 não era vigente à época ( STJ REsp 309.760-RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 6/11/2001. 4a. Turma )

Prova ilícita e prisão ilegal

Julgando habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ, a Turma, preliminarmente, conheceu do pedido por entender cabível o habeas corpus para impugnar a inserção de prova ilícita em procedimento penal, uma vez que, de tal procedimento, pode advir condenação a pena privativa de liberdade. Impugnava-se, na espécie, a gravação de conversa informal do paciente em delegacia policial, na qual o mesmo teria revelado seu envolvimento no tráfico de entorpecentes, bem como a gravação, por policiais, de conversa telefônica do paciente com terceiro, supostamente envolvido em quadrilha relacionada ao fornecimento ilegal de armas a traficantes de drogas.

No mérito, considerando o fato de que o paciente encontrava-se ilegalmente preso (sem mandado judicial) no momento em que as mencionadas provas foram realizadas e, ainda, que a alegada conversa informal de dera sem que a autoridade policial cumprisse as formalidades exigidas para o interrogatório do indiciado (CPP, arts. 6º, V, e 185 a 196), nem advertisse o paciente do privilégio contra a auto-incriminação (CF, art. 5º, LXIII), a Turma deferiu em parte o writ para determinar o desentranhamento dos autos do inquérito policial das duas fitas relativas às gravações e dos documentos que as transcreveram. ( STF – HC 80.949-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 30.10.2001.)

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