Colunista

Aluízio Bezerra Filho

Aluízio Bezerra Filho

Juiz de Direito da 6a Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado da Paraíba, ex-Membro da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial da Capital, ex-Juiz Eleitoral da 64ª Zona Eleitoral da Capital, ex-Professor da Unipê, autor dos livros Tribunal do Júri Homicídios, Lei de Tóxicos Anotada e Interpretada pelos Tribunais e Crimes Sexuais, Leis de Tóxicos, Lei Antidrogas e Lei de Improbidade Administrativa, todos pela Editora Juruá. É autor ainda do livro Sentenças Definitivas, editado pela União Editora.

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IBOPE em Campina Grande: Dano moral coletivo

A pesquisa de intenção de votos divulgada pelo IBOPE para prefeito de Campina Grande, um dia antes das recentes eleições, a exemplo das anteriores, extrapolou o

A pesquisa de intenção de votos divulgada pelo IBOPE para prefeito de Campina Grande, um dia antes das recentes eleições, a exemplo das anteriores, extrapolou os limites da razoabilidade e da própria margem de erro por ela prevista, de modo a sugerir que não houve embasamento científico na sua elaboração, mas apenas uma projeção virtual daquilo que almejava o seu favorecido para atender a conveniência de seus clientes.

A realidade das urnas demonstrou o tamanho do juízo falso da informação produzida para o público eleitor; uma situação fantasiosa para induzi-lo a ilusão de uma eleição ganha pelo candidato do Governo do Estado.

Um dia antes das eleições, o IBOPE dava 49% para Rômulo Gouveia e 45% para o candidato Veneziano. Enquanto isso, o Vox Populi previa 46% para Veneziano e 45% para Rômulo Gouveia.

O resultado das urnas deu 50,19% para Veneziano e 49,81%, dos votos válidos.

A propagação de uma informação falsa afetou o direito subjetivo do eleitor, que acreditou numa pesquisa inexistente ou realizada com voluntariosa imperícia, incorrendo assim em culpa consciente aquela com previsão ou ainda com dolo eventual, em razão de assumir o risco de um resultado que sabia ser diverso daquele noticiado.

O eleitor merece respeito e têm direitos, assim como à sociedade de dispor de informação exata sobre a realidade dos fatos, verdadeira e sem manipulação de seus elementos integrativos.

Sobre o direito à informação, preleciona Freitas Neto que “a relatividade de conceitos sobre o direito à informação exige uma referência aos regimes políticos, mas, sempre, com a convicção de que este direito não é um direito pessoal, nem simplesmente um direito profissional, mas um direito coletivo”.

De modo que, a liberdade de informação não cinge-se a um direito individual, mas a uma função social, nos termos dos art. 220 à 224 da CF.

Acrescente-se ainda, nessa conceituação que a informação difundida pelos órgãos de comunicação constitui-se numa relação de consumo, cujo produto é repassado a clientela de assinantes de jornais, ou de aquisição avulsa ou ainda aqueles patrocinados pelos anunciantes, que permitem aos ouvintes de rádio ou telespectadores de emissoras de televisão, estas concessionárias de serviço público, a captação de notícias, informações e entretenimentos.

Portanto, um relacionamento disciplinado pelo Código do Consumidor, cujo produto é a informação limpa, exata e saudável.

Nesse particular aspecto, o Código do Consumidor explicita como direito básico do consumidor “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva”.

É, portanto, a própria lei que prevê a reparabilidade de danos morais decorrentes do sofrimento, da dor, das perturbações emocionais e psíquicas, do constrangimento, da angústia, do desconforto espiritual por bem ou serviço defeituoso.

Aqui, imaginem a agonia, aflição intensa e a atribulação dos eleitores daqueles que assistiam seu candidato ser anunciado como derrotado já no 1º turno, por conta de uma informação equivocada, de pesquisa fictícia em relação à verdade eleitoral.

A respeito da coletividade como sujeito passivo do dano moral, Carlos Alberto Bittar Filho, em primoroso trabalho, demonstra essa possibilidade ao afirmar que “ora, se o indivíduo pode ser vítima de dano moral, não há por que não possa sê-lo a coletividade. Assim, pode-se afirmar que o dano moral coletivo é a injusta lesão da esfera moral de uma da comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos”.

Quando se fala em dano moral coletivo, faz-se menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável, sob o ponto de vista jurídico”.

Preceitua o art. 334 do Código de Processo Civil que “não dependem de provas os fatos notórios”.

Com efeito, dispõe de plausibilidade jurídica, em tese, o direito do consumidor, individual ou em grupo, demandar judicialmente no âmbito do Juizado do Consumidor, na busca de um ressarcimento, a título de “dano moral”, contra o IBOPE e os órgãos de comunicação de noticiaram a distorcida pesquisa.

A propósito, “para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. (STJ – REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 7/12/1999)”.

E mais, deve o consumidor invocar o direito de “inversão da prova”, para maior facilitação da defesa dos seus direitos.

A conduta do IBOPE, um instituto de marca nacional em relação ao item Campina Grande, sugere uma idéia fixa, pois seus números sempre foram distantes no mesmo sentido dos demais institutos. A pesquisa anterior também era distante do resultado das urnas.

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