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1/11/2004

STJ: Permitido fracionar, em parte ideal, bem penhorado de valor superior ao da dívida

1 de novembro de 2004

O Hospital e Maternidade Pan-americano Ltda. terá de fracionar imóvel penhorado no valor de R$ 10.688.728,00 para transferir parte a credores, os quais ingressaram com ação de indenização e obtiveram êxito em sentença que confirmou débito de R$ 1.074.356,00. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou por unanimidade o voto do relator, ministro Castro Filho, e manteve o acórdão da Décima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O entendimento é que, sendo esse valor muito inferior ao do imóvel penhorado, foi necessário, em situação especial, conceder a posse de parte da sede do hospital. A adjudicação é aceita, mas por preço não inferior ao do valor do bem.

STJ: Habeas-corpus apresentado via fax deve ser juntado a originais posteriormente

1 de novembro de 2004

Pedidos de habeas-corpus apresentados via fax precisam ser juntados oportunamente aos originais. Apenas assim poderia ser comprovada a autenticidade da autoria e evitada a dissipação de seu teor para posterior confrontação. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não avaliou o mérito do pedido de habeas-corpus apresentado em favor de Francisco Quadros Filho, denunciado pela prática do crime de concussão.

Ulbra é condenada a indenizar por propaganda enganosa

1 de novembro de 2004

O consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre o serviço prestado. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) a indenizar três alunas, por propaganda enganosa. A Ulbra já recorreu da decisão.

Justiça determina multa para deputados estaduais mineiros da última legislatura

1 de novembro de 2004

O juiz Pedro Carlos Bittencourt, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, determinou, nesta quinta-feira, que 77 deputados da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que atuaram na legislatura de 1999 a 2002 paguem R$ 10 de multa. Eles respondem a uma ação civil pública impetrada em setembro de 2001.
A ação pede que instituição e parlamentares apresentem os valores que recebiam naquela época, bem como a base legal que justifica os pagamentos. “Entendemos que eles recebiam muito mais do que deveriam. Na época tinha um tanto de auxílio”, afirma o presidente da ONG Mãos Limpas, Aloísio Lopes.
“O juiz considerou que tanto a ALMG quanto os deputados estão tentando ‘atrasar’ o processo da ação civil”, afirmou Aloísio Lopes. “O valor é irrisório, mas simbólico, porque mostra que o judiciário está comprometido com a apuração”, completou. Se não comprovada a base legal, as parcelas recebidas em excesso teriam que ser devolvidas.

Uso de imagem de menor em capa de revista sem autorização dos pais resultou em indenização

1 de novembro de 2004

A 2ª Turma Cível do TJDFT elevou para R$ 20 mil a indenização que a TCO – Tele Centro-Oeste Celular S/A vai ter que pagar por ter publicado o rosto de uma adolescente na capa de uma de suas revistas, sem autorização. Ao julgar dois recursos contra sentença de 1ª instância — um da empresa, outro da menor — os Desembargadores decidiram, por unanimidade, aumentar o valor dos danos morais, anteriormente fixados em R$ 5 mil.

Juiz condena Casas Bahia a indenizar dona de casa que não comprou na loja e teve nome incluído no SPC

1 de novembro de 2004

O juiz do Juizado Especial Cível de Campo Grande, Rio de Janeiro, Mario da Cunha Olinto Filho, condenou a Casas Bahia a pagar uma indenização de R$ 4.800 por danos morais à dona de casa Dalva de Carvalho Verol, que teve seu nome incluído pela empresa no SPC por não cumprir com contrato de financiamento que nunca assinou. Uma terceira pessoa se apresentou com documentos falsificados e firmou o contrato em nome da autora. Segundo o juiz, a assinatura no documento é completamente diferente da assinatura da ré.

Estado de São Paulo paga precatórios para 12.447

1 de novembro de 2004

O Governo do Estado de São Paulo vai liberar quase R$ 59 milhões amanhã. Maioria dos beneficiários é da administração direta e terá a receber R$ 43,5 milhões. O Governo do estado deposita amanhã R$ 58.923.454,79 referente ao pagamento de 173 precatórios alimentares das administrações direta e indireta. Pelos cálculos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), 12.447 credores serão beneficiados. A maior parte, 7.422, é da administração direta e receberá R$ 43.567.340,03. O restante, 5.025, são servidores ou ex-funcionários do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Fundação do Bem-Estar do Menor (Febem), outros departamentos ou autarquias e tem direito a R$ 15.356.114,76. Na Paraíba, os precatórios vencidos em 2002 ainda não foram pagos.