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Infidelidade : Gravações telefônicas

Conversas telefônicas gravadas pelo marido não servem para provar a infidelidade da mulher. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, ao negar autorizaç

Conversas telefônicas gravadas pelo marido não servem para provar a infidelidade da mulher. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, ao negar autorização a um empresário de São Paulo para usar as gravações de conversas telefônicas de sua ex-mulher como prova de infidelidade. As fitas foram juntadas à ação de separação litigiosa iniciada em 1992.

A decisão da Quarta Turma do STJ confirma o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo. “O direito à intimidade e à vida privada têm natureza de direito de personalidade, com precedência sobre o direito à honra conjugal”.

O empresário, casado desde 1959, ajuizou ação para não pagar pensão alimentícia e para a ex-mulher deixar de usar o seu sobrenome. Ele alega que foi o responsável pela gravação da conversa entre sua ex-mulher e as amigas e não “terceiros”. A utilização das fitas “não constitui abuso porque não houve divulgação”. Além disso, o processo tramita em segredo de Justiça.

O empresário se ampara no artigo 383 do Código de Processo Civil. “Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa”.

Mas segundo os advogados de sua ex-mulher, houve violação da lei porque o empresário não participou da conversa. “Qualquer um que intercepte a comunicação sem participar do diálogo é considerado terceiro”. Os advogados alegam, ainda, que a estratégia do empresário é estender o processo de separação “tanto que confessou ter doado parte do patrimônio comum do casal aos três filhos sem o consentimento da esposa, se recusou a pagar pensão alimentícia e conseguiu, por diversas vezes, adiar as audiências de julgamento”.

De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo, o casamento não dá direito a nenhum dos cônjuges de interferir na liberdade do outro, seja de escolher seu próprio círculo de amizades ou de preservação do sigilo de correspondência. O desembargador José Osório, relator do processo no TJ, disse que é inconcebível qualquer menção ao crime de adultério “em abordagens sérias de temas de Direito de Família”. Segundo o desembargador, o cônjuge que “se pensa traído precisa enfrentar seu grave problema de maneira a não atropelar direitos personalíssimos, constitucionalmente amparados”.

A Quarta Turma do STJ não conheceu do recurso especial do empresário por ser inadmissível a utilização de tal instrumento jurídico para contestar decisão de segunda instância fundamentada na Constituição e em lei federal

CORREIO FORENSE – VOLUME 3

O lançamento do livro “Correio Forense – Volume 3” ocorrerá no próximo dia 2 de agosto, às 17:00 horas, no Salão Nobre do Tribunal de Justiça da Paraíba.

O prefácio é de autoria do Procurador Geral de Justiça, Doutor JÚLIO PAULO NETO.

O evento promovido em conjunto pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e o Jornal Correio da Paraíba, tem o apoio cultural da UNIMED, Cartório Toscano de Brito e a da Gráfica A UNIÃO.

TEMPO DE SERVIÇO. ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA.

No caso, computou-se como atividade vinculada ao regime da Previdência Social o período laborativo como aspirante à vida religiosa (juvenistas, noviças e postulantes) prestado à Sociedade Educação e Caridade, embora remunerado, não com salário, mas com ensino, alimento e moradia como meio de custeio da formação. ( STJ – REsp 320.211-RS, Rel. Min. Edson Vidigal, julgado em 19/6/2001. 5 T )

DÍVIDA ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL

“A pena de prisão por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade do débito, de sorte que, determinada a constrição como meio de coagir à quitação de prestações inadimplidas por quase dois anos, cabível é a concessão parcial da ordem para condiciona-loa, apenas, ao pagamento das três últimas parcelas, acrescidas das vincendas após a data da presente decisão” ( STJ – RO 9.228-RJ ( 1999/0095671-0 ) – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – DJ de 13.11.2000 pág. 144 )

CASAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS.

Entre a habilitação e a realização do casamento houve mudança da lei, ou seja, o regime anterior que era o da comunhão universal de bens passou a ser o da comunhão parcial. Contudo, passados mais de 20 anos da realização do casamento e cerca de seis anos da separação consensual, não há que se falar em modificação do regime, devendo prevalecer o regime da comunhão universal. ( STJ – REsp 279.834-RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 19/6/2001. 3 t )

COMENDA RAIMUNDO ASFORA

O eminente Desembargador JÚLIO AURÉLIO MOREIRA COUTINHO foi homenageado pela fundação Escola Superior do Ministério Público com a “Comenda de Honra ao Mérito Raimundo Asfora”, por ocasião da conclusão do “Curso Preparatório ao Ingresso nas Carreiras Jurídicas”, cuja solenidade ocorreu na cidade de Campina Grande.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

A empresa devedora não tem legitimidade passiva na ação de busca e apreensão se o bem dado em garantia não lhe pertence.( STJ – REsp 270.522-MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 19/6/2001. 3 t )

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