seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Jurisdição, a Essência do Poder Judiciário

Há muito que a classe jurídica, de nosso País, vem se preocupando com que chamam de morosidade da justiça. Este fato, no entanto, se traduz na tardia entrega da

Há muito que a classe jurídica, de nosso País, vem se preocupando com que chamam de morosidade da justiça. Este fato, no entanto, se traduz na tardia entrega da prestação jurisdicional do Estado, aferida entre a provocação pelo cidadão, e a efetiva resposta do Poder Judiciário.

Não obstante estarmos na era da tecnologia, onde as informações são repassadas “on line”, instantaneamente, e as notícias dadas na hora do fato. Nos deparamos com a máquina estatal, especificamente a que distribui justiça, de vital importância para a paz social, funcionando igualmente aos tempos do lampião a gás.

Várias medidas importantes, é certo, foram adotadas, na tentativa de modernizar a máquina judiciária e distribuir, melhor, a tão almejada justiça. Com textos legais que passam, necessariamente, pela criação dos Juizados Especiais que, de forma impar, veio atender uma parcela da sociedade que não tinha acesso ao Judiciário.

Contudo, não resolveu o problema, sequer desafogou as varas judiciárias, que permanecem assoberbadas de processos. Talvez tenha evitado uma elevação maior no fluxo processual na justiça comum, somente.

Não se pode falar em prestação jurisdicional sem sabermos o que vem a ser jurisdição, que é a essência do Poder Judiciário.

O termo jurisdição, por si só, já representa o império exercido pelo Estado, no âmbito da aplicação das leis.

Antes, porém, de chegarmos a um conceito para o termo jurisdição, necessário que se faça, também, um cotejo histórico da intervenção estatal nos litígios, quando, inicialmente, limitava-se a ditar o direito, deixando a sua execução a cargo de seus titulares, que faziam a justiça pelas próprias mãos, na medida dos meios que dispunham para realizá-la. Donde emergiu a divisão doutrinária de justiça privada e justiça pública.

Dentro deste contexto, o Estado, no exercício da justiça pública, se limitava a ditar o direito, ou a quem consistia razão no litígio, deixando a cargo do titular do direito declarado, a faculdade de defendê-lo e realizá-lo, com o exercício da justiça privada.

Frise-se, por oportuno, uma vez que a história não deixa escapar ao grifo, que esse modo primitivo não satisfazia à sociedade, cuja paz era sempre abalada pelo arbítrio dos titulares de direito que fora reconhecido pelo Estado.

A partir da adoção da separação dos Poderes, desenvolvida por Montesquieu, pela nossa ordem constitucional foi criada a jurisdição, que tem como escopo atribuir ao Estado, através do Poder Judiciário, o monopólio na aplicação, e zelo no cumprimento das leis, além da aplicação de sanções aos descumpridores, encontrados em culpa.

Ao que se refere ao conceito, para Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, “A jurisdição é, no âmbito do processo civil, a função que consiste, primordialmente, em resolver os conflitos que a ela sejam apresentados pelas pessoas, naturais ou jurídicas (e também pelos entes despersonalizados, tais como o espólio, a massa falida e o condomínio), em lugar dos interessados, por meio da aplicação de uma solução prevista pelo sistema jurídico.” (In Curso Avançado de Processo Civil. Revista dos Tribunais. 3.ª edição. P. 38).

Chegamos, assim, ao particular entendimento, de que jurisdição é a função que exerce o Estado, através do Poder Judiciário, no âmbito do processo civil, de resolver os conflitos postos à sua análise pelas partes, em aplicação ao que determina a lei, em busca da paz social.

Uma das características que norteiam o império exercido pelo Estado, ao que concerne à jurisdição, se dá em face de só atuar em casos concretos, em outras palavras, não servindo de fonte de consulta, porém, sempre dependente da provocação da parte.

Outra característica da prestação jurisdicional é a atividade desinteressada que exerce o Estado no conflito, posto que se limita na aplicação da lei criada, que não é dirigida ao Poder Judiciário e, sim, aos sujeitos da relação jurídica que levaram o litígio a análise em juízo.

No entanto, para que isso ocorra, necessário se faz que preexista uma lide, ou seja, um direito controvertido, donde nasça o litígio, sobre o qual as partes não chegaram a uma composição e, por isso, buscam a solução editada pelo Estado através do Judiciário, que exerce seu poder jurisdicional.

Lide ou litígio, predispõe a existência de um conflito de interesses, onde as partes buscam a intervenção do Judiciário para sua solução, que em decorrência do monopólio por ele exercido, as partes se submetem aos contornos, por ele, traçados em sede da decisão aplicada ao caso concreto.

Indo mais a fundo no tema, encontramos a jurisdição, num primeiro momento, dividida em dois ramos: jurisdição comum e especial. A jurisdição comum se subdivide em civil e penal, que tendo em vista a adoção do sistema federativo. A justiça comum recebe mais uma subdivisão, qual seja, a federal e estadual.

Ao que se refere à jurisdição especial, sua subdivisão compreende a justiça militar, trabalhista e eleitoral.

A pesar de todas as divisões e subdivisões acima esboçadas, porém, ao que se refere à função do Estado, a jurisdição é una e abrange todos os litígios que possam surgir no seio da sociedade. Não lhe sendo permitido, por outro lado, deixar qualquer caso sub júdece sem uma resposta correspondente.

Os princípios fundamentais da jurisdição emanam da Constituição Federal, única fonte de criação expressa ou implícita do poder jurisdicional e, nesse norte, culmina por vedar ao legislador ordinário a criação de juizes ou tribunais de exceção. Ou seja, corte especialmente criada para solução de uma determinada relação jurídica.

Como princípio que melhor representa essa diretriz constitucional, encontramos o princípio do juiz natural, onde só o órgão que a constituição atribui jurisdição pode investir-se dos poderes estatais para solução dos litígios e aplicar a justiça.

Já no âmbito do exercício da jurisdição, vemos que esta se divide, ao que se refere ao direito civil, em jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária que, de forma bastante clara, se distanciam uma da outra quando a decisão resolve um litígio, ou predomina o caráter administrativo.

Na prestação da jurisdição contenciosa, pressupõe-se a existência de um litígio, é a jurisdição propriamente dita, que na visão doutrinária de Humberto Theodoro Júnior, inserta na sua obra “Curso de Direito Processual Civil”, “Jurisdição contenciosa é a jurisdição propriamente dita, isto é, aquela função que o Estado desempenha na pacificação ou composição de litígios. Pressupõe controvérsia entre as partes (lide), a ser solucionada pelo juiz.” (In Curso de Direito Processual Civil. Editora Forense. 30.ª ed. Vol. I. p. 39).

Em quanto que na jurisdição voluntária o juiz apenas exerce a gestão pública acerca dos direitos privados. É a autorização do Estado para o cidadão praticar atos econômicos no direito privado em nome próprio ou alheio, como no caso de nomeações de tutores, quando não há lide nem partes, porém, apenas um negócio jurídico processual, que envolve o juiz e os interessados.

Mesmo diante de todo esse aparato legal e o exercício do monopólio na distribuição da justiça, porém, existem outras formas de solução de litígios que não exclusivamente mediante o Poder Judiciário. É matéria que trataremos mais adiante.

Jurisdição, a Essência do Poder Judiciário

Compartihe

OUTRAS NOTÍCIAS

STF concede liminar para manter funcionamento de hospital psiquiátrico
Dnit é condenado a pagar R$ 20 mil a motociclista vítima de acidente
Justiça garante o direito de visitação virtual à filha de apenado