Os advogados brasileiros têm-se debatido para a prevalência do direito em detrimento do formalismo, já que muitos Tribunais insistem em dar maior validade aos aspectos processuais, deixando a causa de lado.
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Os advogados brasileiros têm-se debatido para a prevalência do direito em detrimento do formalismo, já que muitos Tribunais insistem em dar maior validade aos aspectos processuais, deixando a causa de lado.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, rejeitou pedido de suspensão de liminar ao Estado do Paraná e manteve decisão do Tribunal de Justiça paranaense que garantiu a funcionários públicos estaduais a aplicação da contribuição previdenciária de 10% sobre seus vencimentos mensais.
A Diretoria Colegiada do INSS publicou no Diário Oficial da União do dia 1º de julho, por meio da Instrução Normativa nº 91, os procedimentos que as empresas, órgãos públicos e pessoas físicas devem seguir para formalizar o parcelamento de seus débitos previdenciários no âmbito da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, que estabeleceu as diretrizes do parcelamento especial em até 180 meses.
A Advocacia Geral da União em São Paulo impediu o pagamento de R$ 131 milhões para a empresa Stefanini Administradora e Corretora de Seguros Ltda, que pretendia resgatar títulos da dívida pública para compensar tributos federais.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça decidiu na segunda-feira (3/11), por maioria, declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2794/98, com a redação dada pela Lei nº 2.814/98, ambas do Município de Esteio, que determinavam a obrigatoriedade do uso de letra de forma datilografada ou informatizada nas receitas médicas e odontológicas.
Nos casos de adoção, o registro original do adotado deverá ser cancelado, para constar, na nova certidão de nascimento, os dados dos pais adotantes, sem qualquer referência à adoção.
A Editora Páginas Amarelas, EDIB, de Copacabana (RJ), deve pagar indenização de R$ 8 mil à viúva Vera dos Santos Reis Veiga, de 73 anos, por ter publicado seu número de telefone como se pertencesse à Clínica Ortopédica Coto, Tratamento de Ombro e Joelho.
A TV Globo foi condenada a indenizar Roseni Barbosa dos Santos Reis — viúva do cantor João Paulo — em R$ 72 mil por danos morais. A emissora deve recorrer da sentença do juiz Álvaro Henrique Teixeira de Almeida, da 12ª Vara Cível do Rio de Janeiro.
Começou nesta segunda-feira (24/11) o projeto piloto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, de promover audiências de conciliação para solucionar com maior rapidez ações judiciais sobre financiamentos de casa própria.
