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Lança-perfume

O Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar para suspender o mandado de prisão de um despachante policial, que foi acusado de tráfico de entorpecentes e con

O Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar para suspender o mandado de prisão de um despachante policial, que foi acusado de tráfico de entorpecentes e condenado a três anos de reclusão por manter em depósito 1.092 frascos de lança-perfume.

O mandado de prisão havia sido expedido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento do mérito será feito pela Sexta Turma.

A defesa quer anular a sentença com o argumento de que a substância ativa do lança-perfume, que é o cloreto de etila, foi excluída da lista de psicotrópicos de uso no país pela resolução nº 104, da Agência Nacional Vigilância Sanitária, no início de dezembro do ano passado.

Pela teoria abolitio criminis, a guarda e o uso de lança-perfume, anteriores a essa data, “deixaram de ser delituosos”.

A retirada do cloreto de etila da lista de psicotrópicos foi uma gafe cometida pelo governo e corrigida em duas semanas. A substância foi incluída novamente na lista.

Mas os advogados argumentam que a segunda publicação não tem efeito retroativo do ponto de vista penal porque a finalidade foi modificar o seu conteúdo e não apenas “corrigir meros erros materiais”, constituindo-se em nova lei.

“A segunda resolução não pode retroagir. Caso contrário, estaria se aplicando o que é inadmissível em direito Penal, o princípio da retroatividade da norma punitiva”, alega a defesa.

O vice-presidente do STJ, ministro Nilson Naves, que está no exercício da presidência, considerou “relevantes os argumentos em torno da atipicidade, ou descriminalização da indigitada conduta”. Também pesou na decisão o fato do despachante ter respondido o processo em liberdade. Processo: HC 15735

FGTS. PIS. ALVARÁ LIBERATÓRIO. JUSTIÇA COMUM

“A Egrégia 1a. Seção do STJ pacificou o entendimento a competência da Justiça Estadual para processar pedido de alvará para liberação do FGTS e PIS do empregado falecido” ( STJ – Confl. de Comp. 27.162-MG – Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS – j. em 07.08.200 – DJ 13.11.200 )

FAMÍLIA. ALIMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO PELO AVÔ.

“O avô está obrigado a complementar os alimentos sempre que as necessidades do menor não puderem ser integralmente satisfeitas pelos pais” ( STJ – RESp 268.212-MG – Rel. Min. ARI PARGENDLER – j. 24.10.2000 – DJ 27.11.2000 )

FAMIÍLIA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL

“Se o credor por alimentos tarda em executa-los, a prisão civil só pode ser decretada quanto às prestações dos últimos três meses. Situação diferente, no entanto, é a das prestações que vencem após o início da execução. Nesse caso, o pagamento das três últimas prestações não livra o devedor da prisão civil.

A não ser assim,, a duração do processo faria por beneficia-lo, que seria maior ou menor, conforme os obstáculos e incidentes por ele criados” ( STJ – Resp 278.734-RJ – Rel. Min. Ari Pargendler – j. 17.10.2000 – DJ 27.11.2000 )

HASTA PÚBLICA. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO POR PREÇO VIL.

“Não existe preço vil no processo do trabalho, pois § 1º do art. 888 da CLT dispõe que a arrematação é feita pelo maior lance. O valor obtido na hasta pública foi o maior lance. Assim, o bem deve ser vendido por esse valor e não pelo valor da avaliação. Ressalte-se que dificilmente o bem é vendido pelo valor da avaliação” ( TRT 2a. Região – AP 312.996 – SP – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – j. 21.11.2000 – DJ 05.12.2000 )

DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO

Dano moral – Acidente de trânsito – Motivação – Desleixo da Administração Municipal – Causa morte – Culpa grave – Reparação – Sanção – Desprovimento.

– Mostra-se razoável o arbitramento de indenização, a título de dano moral, no valor equivalente a 300 ( trezentos ) salários mínimos, por desleixo da Administração Municipal que efetua conserto em via pública, sem nenhuma advertência aos usuários, situação que culmina com acidente resultando morte da vítima que pilotava sua motocicleta no horário noturno” ( TJPB – RO n. 99.2820-7 – j. 09.12.99 – Rel. Juiz Convocado Aluízio Bezerra Filho )

JÚRI – TENTATIVA CULPOSA

“Reconhecendo o Júri que o homicídio foi tentado e que houve excesso da legítima defesa, e esse excesso não foi doloso, não é de se indagar ao Conselho de Sentença se o excesso foi culposo, eis que inexiste tentativa de crime culposo” ( TJPB – AC n. 99.2651-4 – j. 07.10.99 – Rel. Des. WILSON PESSOA DA CUNHA )

HC. CABIMENTO. COISA JULGADA.

O cabimento do Habeas Corpus quando há coisa julgada é perfeitamente aceitável desde que atendidos os pressupostos do art. 5º, LXVIII, da CF/88 e arts. 647 e 648 do CPP. ( STJ – HC 11.309-MG, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 6/6/2000 ).

HABEAS CORPUS. DESISTÊNCIA.

A Turma julgou prejudicada a ordem, ficando assentado, contudo, que o habeas corpus pode ser requerido por qualquer pessoa em benefício de outrem, mas quem o tenha requerido não pode pedir desistência, porque ninguém pode desistir de direito alheio ( STJ – HC 11.920-MG, Rel. Min. Fontes de Alencar, julgado em 3/8/2000 ).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL

“A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se abusiva, o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário” ( STJ – CC n. 29.088-SP – Rel. Min. Waldemar Zveiter – j. 27.09.2000 – DJ 13.11.2000 )

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