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Lei Fiscal : Gastos com pessoal

O Tribunal de Contas do Estado ao emitir parecer sobre consulta a respeito da realização de despesas com pessoal nos último 180 dias que antecede o término do m

O Tribunal de Contas do Estado ao emitir parecer sobre consulta a respeito da realização de despesas com pessoal nos último 180 dias que antecede o término do mandato do titular de Poder concluiu que “não se comina de nulidade o ato que provoque aumento de despesa com pessoal, desde que compatível com as exigências dos artigos 16, 17, 18 e 20, inciso II, alínea b; 21, incisos I e II da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e bem assim com os requisitos estabelecidos nos artigos 37, inciso II, III e IV e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal” (Parecer-TC 22/2002).

Fazendo a leitura desse enunciado tem-se que o referido art. 16 considera “adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente…

Não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício”. O limite é o orçamento, instrumento legal que fixa despesa e estima receita.

Já o art. 17 diz que “considera-se obrigatória a despesa de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”, portanto a despesa autorizada por lei é legítima.

O art. 18, além de definir o que é despesa com pessoal, classifica a mesma de regime de competência, aquela prevista para o exercício, diferente do regime de caixa e que a despesa com pessoal será de 60% (sessenta por cento) das receitas líquidas dos Estados e Municípios.

Enquanto isso, o art. 20 diz que na esfera estadual será feita a seguinte distribuição: da receita líquida corrente, 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas; 6% para o Judiciário, 2% para o Ministério Público e 49% para o Executivo.

Quanto ao artigo 21, este preceitua que será nulo o ato que provoque aumento de despesa com pessoal e que desatenda os arts 16 e 17, isto é, que ultrapasse o parâmetro orçamentário, e no parágrafo único do inciso II diz que “também é nulo os atos que resultem em despesa com pessoal praticados 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder”. Como se vê, é uma conjunção de condições, somente incidindo em vedação os gastos que extrapolarem o limite orçamentário.

O art. 37, II, refere-se a obrigatoriedade do concurso público, enquanto o inciso III fixa prazo de validade do mesmo e o IV garante a nomeação dos aprovados por ordem de classificação.

Já o art. 169 da Constituição Federal diz “que a despesa com pessoal não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar” e que “a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargo, empregos e funções ou alteração da estrutura das carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título” só poderão ser feitas “se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender à projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes”.

Como se vê, o conjunto normativo autoriza a realização de despesas com pessoal, desde que haja disponibilidade orçamentária e observe os limites de gastos previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em qualquer época, porque a despesa restritiva é aquela acima do limite orçamentário.

O que a lei veda é a suplementação orçamentária para a rubrica de pessoal nesse período, que resulta, ai sim, em aumento de despesa.

Saliente-se, por oportuno, que o regime de despesa é de competência e não de caixa.

Assim, promoções, ascensões funcionais, pagamentos de 1/3 de férias, conversão em pecúnia de férias ou licença especial, situações previstas em lei, poderão ser implementadas em qualquer período, desde que atendidos os critérios mencionados, tanto é assim que a própria Lei, no seu art. 22, preceitua que excedido o teto de 95% da despesa com pessoal, é que se veda a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título ou provimento de cargo público.

Com efeito, não superando o limite de 95%, essas despesas são admitidas.

De modo que, os atos somente poderão ser anulados na hipótese do favorecido não atender aos requisitos específicos para a concessão do benefício.

Ademais, a administração não pode revogar ou anular um ato jurídico perfeito, porque este cria direito subjetivo para o beneficiário.

No que se refere às vedações da lei eleitoral ( 9.504/97), o seu art. 73, V, proíbe os agente públicos de “nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens” até três meses antes das eleições e ressalva a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados antes desse prazo.

A lei, cuja interpretação é de caráter restrito, não abrange o instituto da promoção, progressão, ascensão funcional, pagamento de 1/3 de férias ou a conversão em pecúnia e reversão, que integram o Estatuto do Servidor Público, criado por Lei Complementar para aplicação no decorrer do tempo e condições estabelecidas.

A conclusão é simples, havendo saldo orçamentário e respeitados os limites da lei de responsabilidade fiscal, os atos mencionados ganham contornos de validade e eficácia.

Penhora : Ar-condicionado

A Turma proveu o recurso por entender que o aparelho de ar-condicionado não está protegido pela Lei n. 8.009/90, por não ser indispensável à sobrevivência da família, sendo, portanto, penhorável. Ressaltou-se que não se pode dar ao dispositivo legal interpretação estreita e gramatical, sob pena de estar o Judiciário indo além do que foi concebido pelo legislador. ( STJ – REsp 251.360-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19/3/2002)

Lei Fiscal : Gastos com pessoal

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