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Morte em caixa eletrônico

O Banco Bradesco foi condenado, nesta terça-feira (3/4), a pagar indenização de R$ 953.632 por danos morais e materiais à família de E.O., morto em outubro de 1

O Banco Bradesco foi condenado, nesta terça-feira (3/4), a pagar indenização de R$ 953.632 por danos morais e materiais à família de E.O., morto em outubro de 1995, durante um assalto ao caixa eletrônico do banco na agência de Santo André (SP).

A sentença é inédita e abre precedente sobre mais de uma centena de ações semelhantes que tramitam na Justiça em São Paulo, segundo informou a Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo (Acrimesp).

A juíza que emitiu a sentença, Ana Cristina Ramos, da 8º Vara Cível de Santo André, não aceitou os argumentos do banco, de que o Estado “é o responsável” pela segurança do cidadão. “A jurisprudência e a doutrina têm construído um regime especial de responsabilidade civil dos bancos”, diz a sentença.

Entre as novas responsabilidades, de acordo com a juíza, está prevista a “introdução, nos contratos bancários, da obrigação de vigilância, de garantir a segurança dos bens e proteger o cliente, pelos quais se responsabiliza o banqueiro, salvo nos casos de culpa exclusiva ou concorrente do cliente”.

A juíza também descaracterizou o argumento do banco de que E.O. foi morto porque reagiu ao assalto. “Não há que se falar em culpa da vítima, mesmo que tenha ela esboçado alguma reação ao ataque ao seu patrimônio, contingência instintiva do ser humano em proteger o que lhe pertence”.

Até a s 16 horas desta terça-feira o Bradesco, que ainda pode recorrer da decisão da juíza, não havia se manifestado sobre a sentença.

A Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban), informou, por intermédio de seu assessor de imprensa Valdemir Marques, que não irá se pronunciar.

“Cada caso é um caso, e o fato do Bradesco ter sido condenado não quer dizer que outros bancos também o serão”, disse ele. “Não há uma situação sistêmica e a Febraban não tem como acompanhar os casos isolados”.

RÉU NÃO IDENTIFICADO

“O art. 41 do CPP, em verdade, exige que da denúncia conste a qualificação do acusado ou elementos que possibilitem a sua identificação. Mas, o art. 259 do mesmo diploma abranda-lhe o rigor, permitindo que a ação penal se instaure, mesmo sem o verdadeiro nome ou outros dados qualificativos do acusado, quando certa a sua identidade física” ( TJPB – SER n. 99.5576-0 – J. 21.10.1999 – Rel. Dês. RAPHAEL CARNEIRO ARNAUD )

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS

Por não vislumbrar ofensa ao art. 37, II, da CF, que exige prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, a Turma, por maioria, manteve acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que assegurara a servidor público o direito à percepção das diferenças remuneratórias existentes entre o cargo por ele ocupado e aquele exercido em desvio de função, pelo prazo em que foi designado. Vencido o Min. Maurício Corrêa, relator, que conhecia do recurso e lhe dava provimento, por reconhecer que a remuneração em determinado cargo somente seria possível ante a aprovação prévia em concurso público.

E, que, a referida diferença remuneratória pleiteada configuraria efetivo reajuste salarial, vedado pelo Verbete 339 da Súmula do STF. ( STF – RE 275.840-RS, rel. orig. Min. Maurício Corrêa, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, 6.3.2001.(RE-275840) – 2a. T )

HASTA PÚBLICA

“A posse de bem arrematado em hasta pública, cuja imissão é obstaculada pelo depositário particular ou público, dispensa ação de cunho possessório, bastando, tão-somente, a emissão de simples ordem” ( TJPB – AI n. 98.4962-0 – j. 19.08.99 – Rel. Dês. MARCOS ANTÔNIO SOUTO MAIOR )

RECURSO CRIMINAL

Tratando-se de recurso extraordinário criminal, a ausência de prequestionamento não impede a concessão de habeas corpus de ofício quando a ilegalidade é flagrante e implica constrangimento na liberdade de locomoção do recorrente. Com base nesse entendimento, a Turma, embora não conhecendo do recurso extraordinário por ausência de prequestionamento, deferiu habeas corpus de ofício para anular acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que, apenas se limitando a relacionar as provas colhidas nos autos, com a indicação da página e sem qualquer emissão de juízo a respeito, concluíra pela manutenção da condenação do paciente. ( STF – RE 291.427-PB, rel. Min. Ilmar Galvão, 13.3.2001.(RE-291427) 1a. Turma )

IMPRUDÊNCIA DA BRONCA

O jargão televisivo matinal diário, “o que vou contar agora não é piada” virou-se contra o seu locutor ao atribuir ao ministro José Delgado do STJ a afirmação “o Judiciário não é circo”, referindo-se ao fato de que o TJ paraibano tinha se instalado na terra da rainha da Borborema.

Com o desmentido do próprio ministro e dos desembargadores que o ladeavam, o que se viu não foi só uma piada, mas uma inverdade que gerou uma enorme celeuma. Mas que uma piada, foi uma barrigada, como se diz nas redações diante de episódios dessa natureza.

ICMS. NOTAS FISCAIS.

Trata-se de recurso contra acórdão que indeferiu compensação do ICMS, por ter sido comprovado que as operações mercantis anteriores foram representadas por documentos fiscais falsos ou inidôneos.

A Turma deu provimento ao recurso por entender que as operações realizadas com empresa posteriormente declarada inidônea pelo Fisco devem ser consideradas válidas, não se podendo penalizar a empresa adquirente que agiu de boa-fé.( STJ – REsp 176.270-MG, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 27/3/2001 – 2a. T )

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