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Procuradoria : Decreto do Trabalho

A motivação que levou o Desembargador Marcos Souto Maior, quando no exercício da Governadoria do Estado, a editar o decreto atribuindo expediente e tarefas para

A motivação que levou o Desembargador Marcos Souto Maior, quando no exercício da Governadoria do Estado, a editar o decreto atribuindo expediente e tarefas para os Procuradores do Estado foram as centenas processos em que a Fazenda Pública não teve defesa jurídica escrita e a ausência daqueles para efetuarem sustentação oral durante as sessões dos Órgãos do Poder Judiciário.

Fato este público e notório comentado por Juízes, Desembargadores e Advogados.

A omissão dos Procuradores passou a ser rotina há bastante tempo, sem que fossem tomadas providências em favor dos interesses do Estado.

O decreto apenas torna efetivo os princípios constitucionais da eficiência, moralidade e da legalidade, que são impostos a todos os agentes públicos, ante a improficiência da Procuradoria.

Não se pode enxergar inconstitucionalidade na exigência da prestação serviços de quem é remunerado pelo Poder Público; se assim não acontecesse, estaríamos diante de ato de improbidade administrativa.

Com efeito, depreende-se que ilegal é ser remunerado sem trabalhar. Ainda nesse esteio de perquirição dos princípios proclamados, o ato de eximir-se do cumprimento do dever de apresentar defesa jurídica nos processos do Estado é uma deslealdade funcional, que projeta a figuração de ilícito administrativo. O desleixo ainda tem repercussão no campo da ética da advocatícia.

Contra essa lesividade ao patrimônio público proveniente da indolência, omissão e acomodação é que Sua Excelência editou o referido decreto em favor do interesse da Administração Pública.

Não há porque alguns Procuradores atingidos pela medida se sentirem perseguidos e injustiçados, apenas porque vão ter que trabalhar para justificar seus faustos salários.

E mais, eles poderiam até se espelhar nos servidores que ganham salário mínimo; que comparecem ao expediente todos os dias. Este é um bom exemplo.

Como se vê, o decreto não revoga nenhuma norma legal superior; apenas restaura os postulados mencionados.

Na verdade a única lei que o decreto revogou, foi a lei da inércia funcional no âmbito da Procuradoria do Estado.

Crimes Sexuais – O Livro

Será no próximo dia 23(sexta-feira) de agosto, às 17:00 horas, no Auditório Alcides Carneiro do Tribunal de Justiça, o lançamento do livro “Crimes Sexuais” de nossa autoria, editado pela Juruá Editora.

A apresentação do livro será feita pelo Ministro Vicente Leal do STJ. A solenidade será dirigida pelo Presidente do TJ, Des. Marcos Souto Maior, que terá ainda a palavra do Dr. Alexandre Jubert, Diretor-Superintendente do Jornal Correio da Paraíba, patrocinador do evento cultural.

Cidadão paraibano

Também será no dia 23 próximo, às 11:00 horas, na Assembléia Legislativa, a solenidade de entrega do título de cidadão paraibano ao Ministro Vicente Leal do STJ, cuja homenagem foi de autoria do Deputado Vital Filho.

Julgamento adiado : Despesas

A Turma, por maioria, na sessão de julgamento do dia 25/6/2002, adiou o julgamento do recurso a pedido da recorrente, uma vez que seu advogado encontrava-se impossibilitado de estar presente, por motivo de saúde. Determinou, ainda, que, não comprovada a doença de que foi acometido o advogado, a empresa recorrente responsabilizar-se-ia pelas despesas de locomoção do advogado da parte recorrida.

Assim, na sessão de julgamento do dia 6/8/2002, por não ter sido comprovada a doença, a Turma, negando provimento ao recurso, condenou a recorrente ao pagamento daquelas despesas de locomoção do advogado da recorrida, que deverá apresentar, nos autos, os respectivos recibos. ( STJ – RMS 12.766-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 6/8/2002 – 2ª Turma)

Casa própria : Ação revisional

A Turma deu parcial provimento ao recurso para deferir medida cautelar, suspendendo ato de alienação do bem, porque existe ação revisional em que se questiona a validade das cláusulas contratuais e os critérios adotados para o cálculo da prestação e do saldo devedor de financiamento da casa própria.

Os autos demonstram que os autores deram continuidade aos depósitos das parcelas, embora não no valor integral exigido pela credora. ( STJ – REsp 407.759-PR, Rel. Min. Ruy Rosado, julgado em 6/8/2002. 4ª Turma)

Separação judicial : Indenização de uso

Trata-se de ação de cobrança por excesso de ocupação de bem comum, interposta por ex-marido contra a ex-mulher, em que o acordo homologado previa prazo da sua permanência no imóvel, o qual depois seria posto à venda. A Turma reconheceu que a ex-esposa, detentora da posse exclusiva do bem comum após a partilha, a título de comodato gratuito, deve indenizar o outro cônjuge pelo uso da meação a partir da notificação para que pague, se não foi estabelecido um outro tipo de acordo. Entretanto não se levou em conta o valor locativo do imóvel, pois a origem da ocupação não resulta de contrato de locação, mas de relação conjugal. ( STJ – REsp 399.640-SP, Rel. Min. Ruy Rosado, julgado em 6/8/2002 – 4ª turma)

Aposentadoria de economiário : Complementação

Extinto o Seguro de Assistência e Seguro Social dos Economiários – Sasse, seu saldo remanescente foi transferido para a Fundação dos Economiários Federais – Funcef, com o nítido propósito de assegurar benefícios previdenciários complementares àquela classe (Lei n. 6.430/1977, art. 2º, § 2º e § 3º).

Dessarte, por ser a legítima sucessora da Sasse no que diz respeito à suplementação de aposentadoria, a Funcef é a responsável pela continuação do pagamento da complementação do benefício previdenciário percebido pelo recorrido, contribuinte facultativo da Sasse, mesmo que sua aposentadoria tenha ocorrido antes da criação daquela fundação. ( STJ – REsp 254.234-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 6/8/2002.- 4ª Turma)

Procuradoria : Decreto do Trabalho

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