O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu ouvir tribunais e operadores jurídicos antes de emitir nota técnica sobre o anteprojeto de lei de execuções fiscais de autoria do poder executivo.

O anteprojeto foi encaminhado ao CNJ pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Ministério da Fazenda) e pela Secretaria de Reforma do Judiciário (Ministério da Justiça), no pedido de providências 300. O Conselho resolveu encaminhar a proposta de lei à Comissão de Estudos Legislativos, integrada pelos conselheiros Alexandre de Moraes e Paulo Schmidt. Ficará a cargo da Comissão ouvir os representantes do Judiciário.

O relator do processo, conselheiro Paulo Lobo, destacou a importância do assunto para a Justiça. “Só na comarca de Maceió, 55% dos processos são de fazenda pública”, disse. A decisão foi tomada em sessão extraordinária nesta quarta-feira (14/03), por maioria dos votos.