A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 737/07, do Poder Executivo, que regula as ações humanitárias de caráter internacional empreendidas pelo governo brasileiro para ajudar países ou regiões que se encontrem em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde ou à garantia dos direitos humanos de sua população. O projeto desobriga o governo da publicação de medidas provisórias para autorizar o envio de ajuda humanitária, como alimentos e recursos financeiros. O objetivo é permitir que a ajuda ocorra de forma ágil.

De acordo com o texto, as doações em dinheiro correrão à conta das dotações orçamentárias constantes de programação específica. O projeto é resultado das propostas do Grupo de Trabalho Interministerial que, sob coordenação do Itamaraty, estudou como sanar as lacunas da legislação brasileira que dificultam o envio rápido e eficiente de assistência humanitária aos países necessitados, em especial os da América Latina e Caribe. “Entendemos que a proposta é oportuna e de destacado mérito”, afirma a relatora, deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo, em regime de prioridade, e segue para as comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Diário da Justiça Online