juíza Maria Luíza Póvoa Cruz, em atuação na 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, condenou um homem a indenizar em 2 mil, por danos morais, sua ex-noiva por ter rompido o noivado sem motivo aparente, cujo feito tramita em segredo de justiça.
O empregador deve responder pelos danos materiais do trabalhador que sofre perda auditiva no decorrer do contrato de emprego. Essa foi a decisão dos Juízes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), que deferiram recurso de empregado aposentado que teve reduzida sua capacidade auditiva em decorrência de acidente de trabalho.
Nortran Transportes Coletivos Ltda. vai indenizar passageiro agredido com palavras de baixo calão por cobrador de ônibus. A 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado confirmou a condenação da empresa.
Em sessão ordinária, o Tribunal Pleno do TRT-MG, apreciando o Parecer da Comissão de Jurisprudência n. 02/2007 (Processo n. 00530-2007-000-03-00-6 MA), decidiu, por maioria de votos, editar a SÚMULA nº 26.
O Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da Justiça Federal do DF, Náiber Pontes de Almeida, deferiu hoje antecipação de tutela formulado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e sindicatos de servidores públicos federais.
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu provimento, em sessão dessa última quinta-feira (23), ao Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED 759) para cassar o diploma do suplente de deputado federal, José Bonifácio Gomes (PP-TO) e torná-lo inelegível por três anos.
Em sigilo e sem alarde, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) abriu uma investigação interna para apurar se houve desvio de conduta dos juízes que participaram do julgamento de representações do PCdoB e do Ministério Público Eleitoral contra a chapa encabeçado por Joaquim Roriz (PMDB) ao Senado na última eleição.
O conselheiro Jorge Maurique negou liminar pretendida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal, revogando atos do Superior Tribunal de Justiça no sentido de impedir o acesso de advogados e estagiários inscritos na OAB a processos findos ou em tramitação.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 737/07, do Poder Executivo, que regula as ações humanitárias de caráter internacional empreendidas pelo governo brasileiro para ajudar países ou regiões que se encontrem em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde ou à garantia dos direitos humanos de sua população.