Já foi encaminhado para o Congresso o projeto de lei que trata do conflito de interesses de servidores e funcionários do poder executivo federal. O documento define impedimentos para ex-ocupantes de cargos públicos e estabelecem procedimentos para funcionários com acesso a informações privilegiadas e atuação em cargos de fiscalização, avaliação, prevenção e sanções.

O projeto de lei, assinado pelo Governo Federal no dia 26 de outubro, prevê sanções e penalidades para os cargos de ministro, secretário-executivo, presidentes e diretores de autarquias, fundações e empresas públicas e de economia mista, e cargos de Direção e Assessoramento (DAS) de níveis 5 e 6. Funcionários de carreira com acesso a informações privilegiadas, que representem vantagem econômica ou financeira, também deverão se submeter às normas previstas em lei.

A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Comissão de Ética Pública serão, segundo o projeto de lei, responsáveis pela avaliação dos casos de conflito de interesses. Para a CGU, as medidas previstas no documento também deverão contribuir para a prevenção da corrupção.

As normas previstas no projeto de lei foram debatidas no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção e na Comissão de Ética Pública da Presidência da República. De acordo com o ministro do Controle e da Transparência, Jorge Hage, o projeto significa uma ação concreta na luta contra a corrupção, punindo o responsável por infrações e oferecendo medidas para prevenir o ato ilícito.