O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje a Lei 11.803, que trata da utilização do superávit financeiro e abre caminho para que pagamentos feitos no exterior para empresas e famílias brasileiras possam ser feitos em reais, sem a necessidade de câmbio para dólares ou euro, ao permitir ordens de pagamento no exterior na moeda brasileira. Essa lei teve origem na Medida Provisória 435, editada pelo governo no final de junho passado.

Entre outros pontos, a lei autoriza o Tesouro Nacional a emitir títulos públicos para recompor a carteira do Banco Central. Também permite a emissão de ordens de pagamento no exterior em reais; determina a transferência, para a União, do resultado financeiro das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil, desde 2 de janeiro de 2008, com reservas cambiais e, no mercado interno, com derivativos cambiais; e autoriza o BC a abrir um crédito de US$ 120 milhões no Banco Central da Argentina para possibilitar pagamentos na moeda local de cada um dos dois países.

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