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Absolvição por insuficiência de provas

SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVA E CIVIL, AFASTADAS. PROCESSO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO. REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. DESCABIMENTO. PEDIDO.IMPROCEDÊNCIA.
– A inocência do servidor público quanto a responsabilidade administrativa, civil e absolvição penal, por insuficiência de provas, não autoriza a reparação material e moral decorrente de evento que o envolveu no exercício da sua atividade funcional. Pedido improcedente.