RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO. PENALIDADE. INOCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPRENSA. INICIATIVA DE AUTORIDADES PÚBLICAS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ARQUIVAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO. DEFERIMENTO.
– A atitude de autoridades públicas divulgando e acusando servidor público no envolvimento na prática de irregularidades na imprensa, mas que não tem o inquérito administrativo conclusões quanto aplicabilidade de penas e anulação de atos, cuja matéria foi arquivada pelo Tribunal de Contas do Estado, constitui-se em dano moral à honra, a imagem e a pessoa de indiciado, resultando assim na responsabilidade objetiva civil do Estado para sua devida reparação.
