Protesto de título após a dívida quitada – Abalo de seu conceito no mercado – Verba devida – Inteligência do art. 5º, X, da C.F.
Ementa oficial: Possuindo a pessoa jurídica legítimo interesse de ordem imaterial.
Protesto de título após a dívida quitada – Abalo de seu conceito no mercado – Verba devida – Inteligência do art. 5º, X, da C.F.
Ementa oficial: Possuindo a pessoa jurídica legítimo interesse de ordem imaterial.