Dano Moral

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Dano moral – morte – acidente

Administrativo – civil – responsabilidade por morte em acidente – pensionamento – termo final. 65 […]

Administrativo – civil – responsabilidade por morte em acidente – pensionamento – termo final. 65 anos – apuração do dano – método comparativo – paradigmas – código civil (art. 1.059) – filho menor – termo final da pensão. 24 anos – i. Em tema de responsabilidade civil por morte em acidente, ressalvadas situações excepcionais, exaustivamentes demonstradas, adota-se como termo final do pensionamento, a data em que a vítima fatal completaria sessenta e cinco anos. II. Por se ausentar na prova dos autos, não contraria o art. 1.059 do CC. Método consistente em utilizar paradigmas, no escopo de apurar a ascensão profissional interrompida pela morte da vítima, não se expõe a recurso especial. III. A pensão devida ao filho de quem foi vítima de acidente fatal tem como termo final a data em que menor completar vinte e quatro anos de idade. Se, por deficiência congênita ou adquirida, seja impossível ao credor de tal pensão adquirir independência, é possível adiar-se o termo final. É que nesses casos a coisa julgada opera rebus sic stantibus. (STJ – RESP 202868 – RJ – 1ª T. – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – DJU 13.08.2001 – p. 00054) JCCB.1059