Dano Moral

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Demissão Sumária

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AFASTAMENTO. ATO VOLUNTÁRIO E ARBITRÁRIO DO PODER PÚBLICO. CAUSA INEXISTENTE. REINTEGRAÇÃO. DECISÃO […]

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AFASTAMENTO. ATO VOLUNTÁRIO E ARBITRÁRIO DO PODER PÚBLICO. CAUSA INEXISTENTE. REINTEGRAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO PROCEDENTE.
– É direito da servidora pública ser reparada por danos morais e materiais em decorrência do seu afastamento arbitrário de suas funções públicas, de forma unilateral, abusiva e irregular, sem que tenha dado causa, que retornou as suas atividades por decisão judicial.

DIREITO DE TRATO SUCESSIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO 20.910/32.
– Tratando de direito de trato sucessivo, o ingresso de requerimento administrativo visando a sua reintegração no cargo que fora afastada irregularmente, sem ter dado causa, tem assegurada como marco indenizatório por direito protegido pela norma legal, suspende-se a ocorrência da prescrição, iniciando-se a contagem a partir da data do referido protocolo.