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Direito à imagem

Dano moral. Ausência de autorização para divulgação de fotografia em jornal. Quantificação. Cabe indenização por dano moral, em face da reprodução de fotografia em publicação de empresa jornalística, sem consentimento para tal fim. (TJRS – 70003689270 – Relator – Rejane Maria Dias de Castro Bins – 24/04/2002)