Dano Moral

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Prisão Injusta

AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. PRISÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. […]

AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. PRISÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. PREVISÃO LEGAL. PEDIDO. PROCEDÊNCIA.

– Assemelha-se à hipótese de indenizabilidade por erro judiciário, a restrição provisória da liberdade de alguém que posteriormente vem a ser absolvido. A prisão injusta revela ofensa à honra, à imagem, mercê de afrontar o mais comezinho direito fundamental à vida livre e digna. A absolvição futura revela da ilegitimidade da prisão pretérita, cujos efeitos deletérios para a imagem e honra do homem são inequívocos (notoria non egent probationem). Pedido de dano moral procedente.

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