Dano Moral

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Permanência na Prisão Superior ao Tempo Previsto

AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. PERMANÊNCIA NA PRISÃO SUPERIOR AO TEMPO PREVISTO NA SENTENÇA. INÉRCIA ESTATAL. CONSTRANGIMENTO. […]

AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. PERMANÊNCIA NA PRISÃO SUPERIOR AO TEMPO PREVISTO NA SENTENÇA. INÉRCIA ESTATAL. CONSTRANGIMENTO.
. ERRO JUDICIÁRIO. DANO MORAL PROCEDÊNCIA.
– A permanência na prisão de apenado por tempo superior ao estabelecido na sentença condenatória, ante a inércia dos Órgãos do Poder Judiciário, consiste em constrangimento reparável e indenizável por dano moral diante da restrição ilegal da liberdade, direito fundamental de todo cidadão, constituindo-se assim, em responsabilidade objetiva do Estado. Demanda procedente.

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