Dano Moral

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Prisão Temporária

AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESO PROVISÓRIO SEGREGADO EM PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA. […]

AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESO PROVISÓRIO SEGREGADO EM PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA. ERRO JUDICIÁRIO. ABUSO DE AUTORIDADE. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. VERGONHA. HUMILHAÇÃO. AFETAÇÃO. HONRA. DIGNIDADE. REPUTAÇÃO MORAL. DANO MORAL. DEMONSTRADO. PEDIDO PROCEDENTE.
— Assemelha-se à hipótese de indenizabilidade por erro judiciário, a restrição provisória da liberdade de alguém que posteriormente vem a ser absolvido sumariamente com a exclusão da responsabilidade penal pela negação de apresentação de denúncia pelo Ministério Público. A prisão injusta revela ofensa à honra, à imagem, mercê de afrontar o mais comezinho direito fundamental à vida livre e digna. A absolvição futura revela da ilegitimidade da prisão pretérita, cujos efeitos deletérios para a imagem e honra do homem são inequívocos (notoria non egent probationem). Pedido de dano moral procedente.

AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESO PROVISÓRIO SEGREGADO EM PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA. ERRO JUDICIÁRIO. ABUSO DE AUTORIDADE. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. PREJUÍZO FINANCEIRO. CERCEIO AO DIREITO AO TRABALHO. CHEQUES DEVOLVIDOS SEM FUNDO, COBRANÇA DE CARTÕES DE CRÉDITO E BANCO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE.
– A prisão provisória e a sua revogação, após vários dias, excluindo a responsabilidade penal do autor, ao resultar na devolução de cheques e atraso no pagamento de cartões de crédito e compromissos bancários, devidamente comprovados, impõe a reparação por danos materiais. Pedido procedente.

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