Protesto cambiário indevido

INDENIZAÇÃO – Responsabilidade civil – Dano moral – Desnecessidade de provar a existência de dano patrimonial – Verba devida – Artigo 5º, inciso X, da Constituição da República – Recurso provido.
(TJSP – 2ª Câm. Civil; Ap. Cível nº 131.663-1- Taubaté; Rel. Des. Cezar Peluso; j. 16.04.1991, v.u.) JTJ 134/151.