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Mais três postos de gasolina são condenados por dano moral pela venda de combustível fora das especificações técnicas.

Mais 03 (três) postos de gasolina foram condenados na Paraíba pelo fato de venderem combustível fora das especificações de comercialização estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo.

Mais 03 (três) postos de gasolina foram condenados na Paraíba pelo fato de venderem combustível fora das especificações de comercialização estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo.

Os postos AP Comercial de Petróleo, localizado na rua Rui Carneiro nº 98, Miramar; AF Comercial de Petróleo Ltda, situado na avl Cruz das Armas, 2198 e JF Comércio de Combustíveis Derivados de Petróleo Ltda, instalado na Av. João Machado, 842, Centro, foram autuados pela fiscalização da Agência Nacional de Petróleo por infração as normas técnicas da própria Agência para a comercialização de combustível.

De posse dos autos de infração, o Curador do Consumidor da Capital paraibana, Promotor de Justiça, Francisco Sagres, ajuizou ações civis públicas contra cada um dos Postos, pedindo a condenação em danos morais, cujo valor da indenização seria depositado no Fundo de Defesa do Consumidor Municipal.

O Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado da Paraíba, Aluízio Bezerra Filho, considerou que houve abuso de confiança da relação de consumo devidamente caracterizado pela ilicitude constatada pela ANP e julgou a ação procedente para condenar cada um dos Postos em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Leia sentença

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