O conselheiro federal da OAB, e ex-presidente da Seccional do Rio de Janeiro, Wadih Damous considerou nesta quarta-feira (24) “inconstitucional e com resquícios de atos de exceção” o decreto assinado pelo governador Sérgio Cabral para investigar atos de vandalismo. O decreto exige, entre outras coisas, que as empresas de telefonia e internet entreguem informações de usuários suspeitos de envolvimento com os protestos.
Para Damous, o decreto de Cabral confronta diretamente com a Constituição”. “O governador usa de órgãos ordinários da administração para criar um órgão de exceção. Poder de investigação tem a polícia e o Ministério Público, e não outro órgão que se crie por decreto”, disse.
Wadih também se preocupa com a previsão de que as empresas de telefonia e de internet devem atender às solicitações da Ceiv (Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas) em 24 horas. Para o ex-presidente da OAB-RJ, “está implícito” no decreto que as companhias “devem repassar ao governo informações que dizem respeito à intimidade das pessoas”. E isso, afirma, “só pode ser feito com justo motivo e autorização judicial”.
