O desembargador federal Edgard Lippmann Jr., do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou ontem (17/1) a aplicação de multa de R$ 50 mil, a ser paga pelo governador do Paraná, Roberto Requião, por ter descumprido a decisão tomada pelo tribunal no último dia 8.
Atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), o desembargador também ordenou à Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE) que veicule no próximo dia 22 a nota de desagravo emitida pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe). A íntegra da decisão está disponível neste Portal, clicando no número do processo abaixo.
AI 2007.04.00.003706-6/TRF