Proposta dos deputados Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e José Genoino (PT-SP) restringiu a abrangência, mas não acabou com o “trem da alegria” a ser promovido pela emenda constitucional que efetiva, sem concurso público, responsáveis por cartórios que estejam designados provisoriamente para o cargo.
A Câmara dos Deputados gastou R$ 78,5 milhões com a verba indenizatória desde o início da atual legislatura – de fevereiro a dezembro do ano passado. Os dados são de levantamento do Congresso em Foco, feito entre 7 e 14 de janeiro, a partir de informações que a Casa publica na internet.
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão de 1ª Instância que condenou o ex-prefeito de Dores do Turvo O.M.O. por improbidade administrativa.
O Banco Central do Brasil foi condenado a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo pela prática discriminatória contra funcionários terceirizados de vigilância que possuem restrições de crédito.
O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) promoveu ontem, 16 de janeiro, o arquivamento do procedimento administrativo instaurado para investigar suposta prática de crime de racismo pela secretária especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, Matilde Ribeiro, durante entrevista ao site BBC Brasil, em março de 2007.
O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) e a diretoria do hospital João de Barros Barreto, da Universidade Federal do Pará (UFPA), assinaram nesta quinta-feira, 17 de janeiro, um termo de ajustamento de conduta (TAC) pelo qual o hospital se compromete a promover melhorias em sua estrutura física, na conservação de seus equipamentos e documentos e nas condições de trabalho de seus funcionários.
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu por unanimidade reformar parcialmente a sentença que prevê pagamento de indenização a F. L. R. M. por dano material, moral e estético, alterando os valores determinados.
A companhia Terra Networks Brasil S/A e o banco Bradesco foram condenados a pagar, solidariamente, R$ 8 mil a título de indenização por danos morais a um correntista que teve R$ 240 debitados de sua conta corrente sem que ele tivesse autorizado o débito automático. As empresas também devem devolver o valor debitado irregularmente, a título de indenização por danos materiais (processo nº. 1777/2007). A sentença, passível de recurso, foi proferida pelo juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial do Planalto, em Cuiabá. À quantia total de R$ 8.240,00 deverão ser acrescidos juros desde a citação e correção monetária a partir desta decisão.
O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) emitiu recomendação à Defensoria Pública da União (DPU) para que se manifeste no prazo de cinco dias úteis sobre a lotação de um novo defensor para atuar no estado.