A comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil iniciou hoje (26), na cidade de Belo Horizonte (MG), uma série de audiências públicas que nos próximos 60 dias irão colher sugestões para a nova redação do CPC em todas as regiões do País.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, presidente da comissão, destacou que por ser um instrumento de uso popular é preciso simplificar o CPC. Ele citou a padronização em todos os estados do Brasil das comunicações processuais por via eletrônica. A justiça do Estado de Minas Gerais, disse ele, é um exemplo nesse sentido, uma vez que todas as suas comarcas já estão informatizadas, dando mais segurança e celeridade aos processos de uma população de mais de 20 milhões de pessoas. Ressaltou, também, que o novo CPC pretende facilitar o acesso ao judiciário especialmente dos menos desprovido de recursos, uma vez que será assegurada a produção de provas para os beneficiados pela justiça gratuita.
Segundo o ministro, as mudanças no CPC são de grande ganho para o cidadão, já que torna a justiça mais simples, rápida e igual para todos, porque há vários instrumentos capazes de tornar a prestação judicial bastante rápida. “A comissão está privilegiando muitíssimo a jurisprudência. E a característica da força da jurisprudência é aplicar as mesmas soluções aos casos, consagrando na prática que o que é uma garantia constitucional de igualdade para todos”, afirmou.
O senador Eduardo Azeredo, presente na audiência pública, destacou a importância da revisão das normas legais criadas a mais de 25 anos, lembrando que a pouco tempo atrás ainda vigia no País um regime não democrático. Assim como a Constituição teve que ser reformulada, não há estranheza, segundo a parlamentar, na construção de novas leis que se refiram ao Código Civil e ao Código Penal, também objeto de deliberação no Senado Federal.
Sete audiência públicas ainda serão realizadas até o final do mês de abril. Na próxima sexta-feira (5) a comissão colhe sugestões na cidade de Fortaleza. A reunião acontecerá na Escola de Magistratura do Ceará.
