O Governo do Distrito Federal (GDF) pode dar continuidade à licitação de microônibus para compor o sistema de transporte público coletivo. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou pedido de suspensão de segurança feito pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF) com o objetivo de suspender a licitação.

O processo licitatório de 450 microônibus havia sido suspenso por determinação do TCDF para que os conselheiros pudessem analisar com mais profundidade as supostas irregularidades apontadas em duas representações contra o edital da concorrência.

O GDF impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra a decisão do TCDF. A liminar foi deferida pelo desembargador de plantão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Com o objetivo de derrubar essa decisão, Tribunal de Contas apresentou pedido de suspensão de segurança ao STJ. Alegou o risco de grave prejuízo aos cofres públicos caso a licitação prosseguisse. Apontou também que o desembargador do tribunal local havia sido induzido a erro. Sustentou que, ao contrário do que afirmou o GDF, o financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) destina-se à renovação da frota de ônibus, o que não seria abrangido pela licitação, que trata apenas do transporte alternativo.

Ao decidir, o ministro Barros Monteiro ressaltou que o tipo de recurso apresentado só pode ser examinado quanto à ocorrência ou não de possível lesão aos bens jurídicos tutelados pelo artigo 4º da Lei nº 4.348/64, que são a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. Por considerar que nenhuma dessas possibilidades foi demonstrada, o presidente do STJ negou o pedido do TCDF.