A Primeira Seção Especializada do TRF da 2ª Região decidiu manter acórdão do próprio Tribunal, que garante à mãe de um segurado do INSS de Volta Redonda (região sul fluminense) o direito de receber a pensão por morte de seu filho, em detrimento da viúva.
julguem legalidade de assinatura básica
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de Telecomunicações de São Paulo S.A – Telesp de impedir que juizados especiais julguem causas individuais referentes à legalidade da cobrança da tarifa de assinatura básica na telefonia fixa.
Condenado em ação transitada em julgado por corrupção eleitoral, o presidente da Câmara de Vereadores de São Manuel (SP), Francisco Moscatelli Neto, impetrou dois recursos junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, deu prazo de dez dias para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva forneça informações sobre o decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Continua válida a decisão que manteve bloqueadas as contas bancárias do ex-prefeito de Diadema, José Augusto da Silva Ramos, a pedido do município paulista. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou seguimento a uma petição, na qual a defesa protestava contra a suposta ilegalidade do bloqueio.
O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC) 93552, em que um fiscal de rendas do Rio de Janeiro, preso por formação de quadrilha, pedia liberdade.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, deferiu o pedido do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e suspendeu a decisão concedida em favor da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. O TRF autorizou a CVRD a cumprir decisão do CADE somente após prévia indenização.
Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, foi favorável à ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3960) proposta pelo governador do estado de São Paulo.
O jogador Rodrigo Oliveira da Fonseca, que atuou no Palmeiras entre 2000 e 2004, teve negado pelo Tribunal Superior do Trabalho recurso em que visava assegurar o recebimento de multa de R$ 1,3 milhão por causa de seu desligamento do time, com base na Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé).