O juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto quer ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa do magistrado ingressou ontem com duas ações no tribunal pedindo foro especial no julgamento dos recursos contra a sentença que o condenou no caso do superfaturamento da obra do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo.

Em uma das ações, há pedido de liminar para impedir o julgamento, na próxima segunda-feira, de recursos pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, sediado em São Paulo. Segundo os advogados, Nicolau teria direito a ser julgado no STF porque o senador cassado Luiz Estevão é parte nos processos criminais. Luiz Estevão, por sua vez, teria direito a foro por causa da Lei 10.628/02, editada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso na véspera de seu último Natal no comando do Executivo federal. A lei criou a prerrogativa de foro privilegiado para ex-autoridades processadas por improbidade cometidas no exercício de cargo.

Em junho de 2002, a 1ª Vara Federal Criminal em São Paulo condenou Nicolau por lavagem de dinheiro e tráfico de influência. Luiz Estevão acabou absolvido na sentença do juiz Casem Mazloum, supostamente envolvido num esquema de venda de sentenças descoberto pela Operação Anaconda, da Polícia Federal. Quando a “Lei do Foro Privilegiado” entrou em vigor — em dezembro de 2002 — um dos processos criminais foi remetido ao STJ. O outro permaneceu no TRF.

Os advogados do juiz sustentam que as ações não poderiam tramitar separadamente porque há conexão entre as acusações feitas nos dois processos. Por precaução, a defesa já tinha ingressado com dois habeas corpus no STF para que ele seja julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso a tese de que Nicolau tem direito a foro não convença os ministros do Supremo.

Correio Braziliense