O juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto quer ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa do magistrado ingressou ontem com duas ações no tribunal pedindo foro especial no julgamento dos recursos contra a sentença que o condenou no caso do superfaturamento da obra do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo.
A Polícia Federal desencadeou na madrugada desta sexta-feira a operação Dragão para cumprir mandados de prisão contra empresários envolvidos com a extração irregular de areia no Parque Estadual do Delta do Jacuí, próximo a Porto Alegre (RS).
A transferência de unidades administrativas do Conselho da Justiça Federal (CJF) de um prédio em Brasília para o complexo onde funciona o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu esta semana uma batalha judicial entre dois ministros da segunda corte mais importante do país. O coordenador-geral do conselho, ministro Ari Pargendler, entrou com uma representação no Tribunal de Contas da União contra o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, que preside também o CJF e determinou a mudança de endereço sem consultar os integrantes do conselho.
A quebra de vidro para roubo de automóvel caracteriza apenas o furto simples, não permitindo a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo para a prática do crime. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar parcial provimento ao recurso do réu contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que julgou de forma contrária ao entendimento dado na Turma.
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão unânime, condenou a Companhia Energética do Estado de Minas (CEMIG), a indenizar por danos morais Maria Albene Lima de Oliveira no valor R$ 411,50, por suspender indevidamente o fornecimento de energia elétrica em sua residência.
Devem continuar suspensos quaisquer pagamentos empenhados e todos os contratos do Estado do Maranhão com as empresas L. J. Construções e Serviços Ltda., Construtora Sersen Ltda., J. J. Engenharia e Construções Ltda., Diamantina Construções Ltda., bem como outras empresas de que seja sócio Lourival Sales Parente Filho, um dos donos da L. J. Construções.
Não pode ser decretada prisão civil em caso de dívida oriunda de pensionamento decorrente de obrigação relativa a acidente de trânsito. A hipótese aplica-se somente em caso de dívida relacionada ao Direito de Família. A impossibilidade da prisão foi julgada pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao conceder a ordem de habeas corpus impetrada contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé, que determinou a prisão por não-cumprimento de obrigação firmada em juízo.