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Dir. Processual Civil

- Atualizado em

Recalcitrância de devedor de alimentos autoriza prorrogar prisão fixada no prazo mínimo

Prisão de devedor de alimentos que cumpriu pena mínima de reclusão será prorrogada por mais 60 dias. A decisão é da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP com base no entendimento do STJ de que a prisão decretada inicialmente no prazo mínio legal pode ser prorrogada observando-se o prazo máximo fixado em lei.

Pelo não pagamento de pensão alimentícia, o devedor cumpriu 30 dias de reclusão, mas, mesmo após cumprida a pena, os pagamentos não foram realizados. Diante da situação, o recorrente pediu que a prisão do devedor fosse prorrogada por mais 60 dias. O juízo de 1º grau indeferiu a prorrogação.

Ao analisar agravo de instrumento, o desembargador Claudio Godoy, relator, apontou que, se de um lado a prisão traduz medida coercitiva ao pagamento, em contrapartida a prorrogação não deve servir para contornar o impedimento de que seja decretada prisão mais de uma vez pela mesma dívida.

Para o desembargador, a prisão no caso de alimentos “constitui clássico exemplo de medida de apoio ou coerção para atendimento ao comando que se quer ver satisfeito”.

O desembargador também considerou o entendimento do STJ no qual fixou que nada impede que, decretada a prisão inicialmente no prazo mínimo legal, seja posteriormente objeto de prorrogação, observando-se o prazo máximo fixado em lei, se demonstrada a recalcitrância e a desídia do devedor de alimentos.

Com este entendimento, o colegiado admitiu a prorrogação da prisão até o máximo legal.

Processo: 2165729-83.2019.8.26.0000 

TJSP

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Foto: divulgação da Web

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