A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que acaba com a prescrição de crimes cometidos por autoridades com foro privilegiado antes do julgamento da ação. Com caráter terminativo, o projeto ainda precisa passar por mais uma votação na comissão antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados.

O objetivo do projeto é dar maior rapidez ao julgamento de ações no STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça) para quem tem foro privilegiado. A estratégia de muitas autoridades que respondem a processos era postergar o julgamento para que os crimes prescrevessem. Com a mudança, o julgamento ocorrerá mesmo anos depois do crime ter sido cometido. “O projeto extingue uma espécie de arraigada tradição, nas cortes superiores, de postergar indefinidamente a decisão final nesses tipos de processos”, afirmou o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), autor do projeto.

O senador Jefferson Peres (PDT-AM) apresentou substitutivo ao projeto de Suplicy, que acabou aprovado pela CCJ. O texto afirma que o julgamento de ações para autoridades com foro privilegiado terá prioridade sobre outras ações para que não ocorra o “excesso injustificado” de prazos – com a exceção para casos em que houver perigo de lesão grave e direitos de terceiros não implicados.

Na opinião de Peres, o Senado vem “realizando importantes alterações no Código de Processo Penal para dar mais celeridade à Justiça e reduzir a impunidade”. O senador disse, no entanto, que a mídia concentra a divulgação de notícias negativas sobre a Casa Legislativa, ao noticiar de forma discreta projetos como o aprovado nesta quarta-feira pela CCJ. Entre os beneficiados com o foro privilegiado, estão o presidente e o vice-presidente da República, senadores e deputados federais, ministros de Estado, governadores e alguns magistrados.