A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio expediu hoje (dia 12 de julho) mandado de prisão contra o secretário estadual de Saúde, Gilson Cantarino, por descumprimento de ordem judicial para entrega de medicamentos a uma criança de sete anos. A determinação partiu do desembargador Fabrício Bandeira Filho, que, na mesma decisão, chegou a decretar também a prisão do secretário municipal de Saúde, Jacob Kligerman. Porém, como o Município cumpriu a ordem nesta quarta-feira, o mandado contra Kligerman foi cancelado.

Ana Cristina de Carvalho ajuizou uma ação de obrigação de fazer na 6ª Vara de Fazenda Pública porque seu filho, Felipe, atualmente com sete anos, não recebeu o medicamento Lupron Depot 3,75mg, usado no tratamento de puberdade precoce. Em agosto de 2005, a juíza Jacqueline Lima Montenegro julgou procedente o pedido para condenar os secretários municipal e estadual de Saúde, solidariamente, a fornecer o medicamento ao menino, durante todo o tempo que ele necessitar do remédio.

Em março deste ano, a 17ª Câmara Cível confirmou a sentença. Como houve negativa dos mandados de busca e apreensão do medicamento, foi decretada a prisão dos secretários.