Empregadora é responsável pelo cumprimento das normas de segurança e proteção em ambiente de trabalho. Com entendimento unânime a 10ª Câmara Cível do TJRS condenou construtora a ressarcir a título de danos morais em R$ 7 mil empregado que, por falta de equipamento de segurança, caiu de andaime situado a cerca de dois metros de altura.
O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, cobrou hoje (12) uma união de esforços entre as autoridades de São Paulo e o governo federal para debelar essa nova crise de violência, com ataques a policiais militares e a seguranças de empresas, incêndios de ônibus e dano a patrimônios de particulares cometidos contra o Estado desde a madrugada. Para Vladimir Rossi, a questão já extrapolou os limites e as condições do Estado de São Paulo.
O Tribunal do Júri de São Jerônimo condenou Giliard Souza de Lima. Os jurados reconheceram que ele tentou matar uma adolescente de 13 anos em ritual de magia negra, em 11/4/2005. A pena de 13 anos e quatro meses de detenção deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado.
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio expediu hoje (dia 12 de julho) mandado de prisão contra o secretário estadual de Saúde, Gilson Cantarino, por descumprimento de ordem judicial para entrega de medicamentos a uma criança de sete anos. A determinação partiu do desembargador Fabrício Bandeira Filho, que, na mesma decisão, chegou a decretar também a prisão do secretário municipal de Saúde, Jacob Kligerman. Porém, como o Município cumpriu a ordem nesta quarta-feira, o mandado contra Kligerman foi cancelado.
O Ministério Público Federal em Feira de Santana (BA) propôs uma ação civil pública, com pedido liminar (decisão provisória e urgente), contra o Banco Central do Brasil e mais oito bancos, entre eles a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. O MPF requer que as instituições bancárias situadas no município, a 108 km de Salvador, adotem as medidas cabíveis para que o tempo máximo para atendimento estipulado em lei municipal seja cumprido nas agências, sob pena de multa de 50 mil reais diários em caso de descumprimento. O limite de tempo é de 15 minutos em dias normais e 30 minutos em dias de véspera de feriado, de vencimento de tributos e de pagamento a servidores públicos.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou liminar em habeas-corpus a Alejandro Juvenal Herbas Camacho Júnior, 35 anos. Entre outras condenações, ele cumpre pena de 11 anos e nove meses de reclusão por roubos e seqüestros ocorridos em 1990, em Campo Grande (MS). Camacho Júnior é irmão de Marcos Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola, acusado de ser o líder da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação cível sob relatoria do desembargador Ricardo Fontes, reconheceu de ofício a inexistência de defesa técnica em ação de busca e apreensão promovida por instituição financeira contra cliente, declarando nulo o processo a partir de sua contestação e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, com a reabertura de prazo para oferecimento de defesa.
Motoristas e cobradores que trabalham nas empresas TCGL e Francovig decidiram, por volta das 12 horas, em assembléia, suspender a greve no transporte coletivo. A paralisação começou às cinco horas desta terça-feira (11). A previsão é que os ônibus voltem a circular normalmente a partir das 15 horas. O sindicato da categoria ainda não fechou nenhum acordo com as empresas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) expediu salvo-conduto para que a advogada Libânia Catarina Fernandes Costa tenha o direito de permanecer em silêncio, ao prestar depoimento hoje (12/7), às 14hs, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Armas. A decisão liminar é da ministra Ellen Gracie (foto), presidente do STF, que analisou o pedido feito no Habeas Corpus (HC 89269) impetrado pela defesa da advogada.