O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o prefeito do município de Breves (PA), Luiz Furtado Rebêlo, ao pagamento de R$ 462.891,63, valor atualizado, por irregularidades no projeto Gestão Participativa da Limpeza Pública. A prefeitura não realizou as atividades propostas no convênio, financiado pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).

De acordo com relatório, uma das irregularidades encontradas foi repasse de verba sem destinação comprovada. O dinheiro deveria ser aplicado em atividades de educação ambiental, implantação de aterro sanitário e intervenções contra o trabalho infantil.

O prefeito também foi multado em R$ 20.000,00, e terá 15 dias para comprovar recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional e do FNMA. O pagamento será parcelado em 24 vezes, com vencimentos mensais e consecutivos. Cabe recurso da decisão. O relator do processo foi o ministro Ubiratan Aguiar.