A legislação que estabelece os tetos salariais para os servidores públicos está em vigência no Brasil desde 2004, mas graças a liminares e brechas na lei muita gente ainda recebe salários astronômicos, maiores do que os do presidente da República, dos governadores e dos parlamentares. Sem falar no Judiciário, onde nenhuma medida efetiva foi adotada para reduzir os altos salários, apesar da determinação legal. Na Previdência, as liminares também fazem a festa de alguns beneficiários. Um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) indicou que, até dezembro do ano passado, mais de cem servidores ainda tinham salários milionários no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nesse caso, o teto salarial é de R$ 24,5 mil e, pelo menos, dois servidores têm salários acima de R$ 70 mil. A assessoria do órgão informou que já conseguiu rever o benefício de 77 pessoas e que restam 23 com salários acima do teto.
Em Minas Gerais, a polêmica sobre os tetos salariais está instalada na Assembléia Legislativa com a discussão de um projeto que concede abono salarial a juízes e desembargadores. Apesar de a legislação determinar que o teto para o Judiciário nos estados é de 90,25% dos R$ 24,5 mil pagos como salário aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o que daria R$ 22,1 mil, os benefícios, como qüinqüênios e triênios, aumentam o valor e ultrapassam o limite.
Os deputados mineiros, no entanto, não pretendem votar o pagamento de abono salarial aos membros do Judiciário, enquanto não souberem detalhes da remuneração dos magistrados em Minas Gerais. O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Domingos Sávio (PSDB), solicitou ao presidente do Tribunal de Justiça (TJMG), Hugo Bengtsson, detalhes sobre os salários e benefícios do Judiciário mineiro. A resposta ainda não chegou. ‘Sem conhecer a realidade não seria prudente e sensato votar o projeto. Não podemos aprovar aumento salarial sem saber qual é o salário atual’, comentou.
O parlamentar condena a demora do Judiciário em adotar o teto salarial. ‘O Tribunal de Justiça está tentando adiar uma coisa que já existe’, avaliou. Ele ainda questiona, diante da resistência em implantar o limite para os salários, a legitimidade dos magistrados para conceder liminares que impedem a aplicação dos tetos em outros Poderes. ‘Se o próprio tribunal não quer enfrentar isso, como pode julgar casos semelhantes?’, questiona.
O projeto que estabelece aumento salarial para os magistrados começou a tramitar no ano passado, mas teve o seu conteúdo alterado neste ano. A proposta inicial era de um vencimento básico do desembargador de R$ 7.920, em janeiro de 2005, e de R$ 9.025 a partir de janeiro deste ano. O projeto foi, no entanto, alterado. A proposta agora é de que seja concedido um abono salarial em vez de um reajuste. No entendimento dos deputados, essa é uma maneira de postergar a decisão sobre o teto, já que o abono poderia ser retirado ou incorporado definitivamente mais tarde.
A justificativa do presidente do TJ, Hugo Bengtsson, para a mudança no projeto foi de que a proposta precisa estar de acordo com a proposta orçamentária do Judiciário mineiro, em 2006.
INSS é o paraíso das fraudes
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é um dos que pagam os maiores salários do país, devido a liminares. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, até dezembro, cem salários eram superiores ao teto de R$ 24,5 mil estabelecido pela lei. Uma revisão nos valores e batalhas judiciais permitiram o enquadramento dos salários dentro do limite estabelecido pela lei. Restam ainda 23 mega-salários, sendo que dois chegam a R$ 71,5 mil. Os maiores vencimento são de ex-combatentes de guerra.
Assembléia paga R$ 50 mil para 17
Na Assembléia Legislativa de Minas, 17 servidores ainda ganham acima do teto salarial de R$ 13.380 estabelecido na Casa, desde 2004. Esses servidores obtiveram liminares na Justiça e, com isso, garantiram, até que o mérito seja julgado, que os mega-salários sejam mantidos, na casa dos R$ 50 mil. O teto para o Legislativo mineiro foi definido com base no salário dos deputados que é de R$ 9.540, mais R$ 1.590 relativo a uma parcela mensal da verba-paletó e R$ 2.250 referente ao auxílio-moradia. A verba paletó, no valor do salário de R$ 9.540, é paga duas vezes ao ano para os parlamentares.
O anúncio do teto de R$ 13.380 foi feito pelo presidente da Assembléia, Mauri Torres (PSDB), em fevereiro de 2004, com efeito retroativo a janeiro daquele ano. Logo após essa decisão, os 242 servidores, ativos e inativos, que teriam seus vencimentos reduzidos, conseguiram, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), liminares que garantiram a manutenção dos salários anteriores.
Somente em agosto de 2004, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, cassou 201 das liminares concedidas pelo TJMG. Dois grupos que totalizam 17 servidores, no entanto, continuam com a garantia da Justiça para receberem os salários além do teto. O vencimento mais alto do Legislativo mineiro ultrapassa os R$ 50 mil.
Após a decisão do Supremo Tribunal Federal de cassar a maior parte das liminares, uma nova polêmica surgiu em torno dos salários na Assembléia. A Procuradoria da Casa emitiu, ainda em 2004, um parecer indicando que o subteto só deveria ser aplicado após os descontos do Imposto de Renda e da Previdência, ou seja, o valor de R$ 13.380 seria do salário líquido. O presidente da Casa, Mauri Torres, revogou, na época, o decreto e instituiu qérmino das revisões dos mega-salários.
Uma auditoria feita, no ano passado, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), revelou as irregularidades dos salários do INSS e ajudou o instituto a acelerar o enquadramento dos vencimentos nos limites estabelecidos pela lei. Em dezembro do ano passado, o TCU enviou um ofício à diretoria de benefícios do Ministério da Previdência Social alertando sobre os altos salários e recomendando uma tomada de providências do órgão. O tribunal solicitou ao INSS a abertura de investigação para descobrir possíveis irregularidades no pagamento de benefícios e a imediata suspensão daqueles que não estiverem em situação regular.
Processo antigo
A assessoria do INSS informa, no entanto, que o processo de estabelecimento do teto salarial entre os contribuintes da Previdência é um processo antigo no órgão. Em 1997, foi estabelecido o teto de R$ 8 mil. A maior parte das pessoas que teve salário reduzido conseguiu, na época, liminares restabelecendo o salário anterior. Em 1998, foi votada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que determinava o estabelecimento de um teto máximo. No entanto, somente em 2003, foi regulamentada a PEC, definindo que o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) seria o vencimento máximo. Segundo o INSS, automaticamente foi aplicado este valor nos benefícios pagos pela Previdência, ficando de fora do limite apenas os que obtiveram liminares na Justiça.
Para concluir a auditoria que investiga as contas da Previdência, o TCU organizou 30 equipes de trabalho, que cruzam dados da Previdência, do Tribunal Superior Eleitoral e da Receita Federal. Foi assinado, no final do ano passado, pelo presidente do TCU, Adilson Motta, e pelo ministro da Previdência Social, Nelson Machado, um convênio de cooperação técnica que disponibiliza ao TCU acesso, pelo computador, aos sistemas da rede da Previdência Social.
CNJ define teto para Judiciário
Depois de proibir a prática do nepotismo _ medida que causou muita polêmica no ano passado _ o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve adotar uma resolução, ainda na primeira quinzena de março, definindo o teto salarial para o Judiciário. Em Minas Gerais, deputados estaduais acreditam que essa medida será positiva e irá facilitar a tramitação do projeto de lei que concede abono salarial a juízes e desembargadores.
O líder do Governo na Assembléia Legislativa, Alberto Pinto Coelho (PP), avalia que o ideal é aguardar o pronunciamento do CNJ, antes de prosseguir com a tramitação do projeto. ‘Não temos nenhum projeto que fala do teto no Judiciário. A decisão do CNJ vai esclarecer o assunto e pode incentivar a Justiça a encerrar de vez todas as ações que questionam a implantação dos tetos’, aposta.
Já o líder da oposição, André Quintão (PT), acredita que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais poderia se antecipar e enviar para a Assembléia um projeto estabelecendo o teto salarial para o Judiciário no Estado. Ele acredita que, somente desta forma, será possível votar o projeto que concede abono salarial a juízes e desembargadores. ‘Seria mais coerente discutir os dois projetos juntos’, comentou. Ele acredita que, neste mês de março, deve haver uma decisão definitiva para o assunto.
Caso o CNJ realmente se pronuncie sobre o caso do teto salarial, a nova norma deverá ser usada como parâmetros em todo o país e para todos os Poderes. O Conselho já realizou uma pesquisa com integrantes dos tribunais regionais e das associações de classe. A partir dessas sugestões, uma comissão interna está elaborando estudos técnicos que servirão de base para a resolução. É possível que os Tribunais de Justiça recorram, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a decisão do Conselho, como fizeram com o nepotismo. Neste caso, o STF deu ganho ao CNJ, e os magistrados foram obrigados a demitir os parentes.