seu conteúdo no nosso portal

5/03/2006

Pagamento de DPVAT depende só da comprovação do acidente

Para o pagamento da indenização prevista no Seguro Obrigatório de Acidentes Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), quando há invalidez permanente, basta apenas a comprovação do acidente e do dano dele decorrente. Com este entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás seguiu voto do relator, desembargador Leobino Valente Chavez, e negou provimento à apelação cível interposta pelo Banco Bradesco contra sentença do juízo da comarca de Goiânia, que determinou o pagamento de indenização a Cláudio Rosa de Oliveira.

Kostunica pretende entregar Mladic a Haia até abril

O primeiro-ministro sérvio, Vojislav Kostunica, disse que pretende entregar o general Ratko Mladic ao tribunal de Haia até abril, evitando que a questão paralise o processo de adesão da Sérvia à União Européia.
‘A respeito de Mladic, o interesse primário da Sérvia agora é resolver o caso e completar a cooperação com o tribunal de Haia’, disse ele em entrevista coletiva que marcou seus dois anos no governo.

Cláusula que impõe arbitragem trabalhista é inconstitucional

Para a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), é nula a cláusula de acordo coletivo que substitui a Justiça do Trabalho por um ‘tribunal de arbitragem’ nos conflitos entre patrões e empregados, pois afronta o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Este foi o entendimento aplicado pelos juízes da turma no julgamento de Recurso Ordinário de um ex-vigilante do Banespa – Banco do Estado de São Paulo S/A.

Procuradores cobram decisão do STF contra nepotismo

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, deve entrar, na semana que vem, com ação de declaração de constitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), para que a instância maior do Judiciário se manifeste logo sobre as liminares que mantêm casos de nepotismo no Ministério Público dos estados e da União.
A informação foi dada pela assessoria de imprensa da Procuradoria Geral da República (PGR), que não especificou a data em que isso deve ocorrer.

Prefeitura não envia informações do IPTU para OAB

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Dourados, Gervásio Scheid informou ao Dourados News, que a prefeitura ainda não encaminhou as informações e dados quanto à legalidade nos reajustes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) deste ano.

TRF no Rio suspende sentença que liberava importação de pneus usados

O Tribunal Regional Federal suspendeu a sentença da Justiça Federal do Rio que liberava a importação de pneus usados da BS Colway Remoldagem de Pneus Ltda. e da Casa Amaro Ltda. A decisão foi tomada pelo juiz federal convocado Guilherme Calmon, da 8ª Turma Especializada do TRF – 2ª Região.

Jurista elogia decisão do TSE de não liberar alianças

A decisão tomada hoje pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de manter a verticalização das coligações partidárias nas eleições deste ano foi elogiada pelo presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), jurista Fábio Konder Comparato.

Justiça impede Aloísio de jogar pelo São Paulo

O atacante Aloísio está impedido de jogar pelo São Paulo até que resolva a sua briga na Justiça com o Atlético-PR. A decisão foi tomada pela juíza Simone Galan de Figueiredo, da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba, em audiência que teve o protesto de vários torcedores do clube parananense contra o jogador.

Não existem mais notícias