O senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) propôs, no plenário do Senado, a elaboração de uma espécie de manual, elaborado numa parceria entre o Senado e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para dar fundamentos legais ao funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada pelo Congresso Nacional. Para ACM, a criação desse conjunto de normas, para ser aprovada pelo Congresso Nacional, será a solução para evitar que as CPIs funcionem sem a intromissão dos investigados, através, sobretudo, de pedidos de mandados de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que lhes garante o direito de não comparecer ou não responder a questionamentos.

O líder político baiano destacou que a idéia do manual é do ministro Cezar Peluso, Supremo Tribunal Federal, que contou imediatamente com o apoio do presidente nacional da Ordem, Roberto Busato. “Quero ter – tenho e, com certeza, vou ter – o apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e do próprio Supremo. A idéia não foi minha, foi do próprio ministro Peluso para que assim, com um manual, não se possa evitar que os okamottos da vida, os silvinhos pereira, os lulinhas venham depor. Todos têm que vir depor, todos têm que vir até aqui, perante o tribunal da opinião pública, que vão ser as CPIs. As CPIs não poderão, evidentemente, exagerar, mas não poderão, de modo nenhum, calar-se diante da falsidade daqueles que vão depor mentindo, como provamos as últimas vezes”, disse.

Para ACM, o Senado não pode ficar indiferente às mentiras do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Isso nos leva à posição de nós não podemos ficar indiferentes a esta grave situação. Por isso mesmo, visando encontrar caminhos, inclusive com o Poder Judiciário, entrei em entendimento com o doutor Roberto Busato (presidente nacional da OAB) para que possamos, não só com a consultoria do Senado, mas, sobretudo, com a consultoria jurídica da OAB, ter um manual para que as nossas CPIs possam funcionar sem a intromissão daqueles que não podem ser investigados”.

“Hoje trago um exemplo de homem público que tem compromisso com a profissão e constante aperfeiçoamento do estado de direito. Refiro-me ao doutor Roberto Busato, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, que, em brilhante palestra proferida esta semana em um seminário internacional, em Florianópolis, que discutia ações contra a corrupção, afirmou, com autoridade de quem preside a OAB: `Desconheço outro momento da História do Brasil democrático em que o Estado tenha sido tão explícito em sua truculência, tão invasivo na privacidade do cidadão quanto nesse episódio de violação de sigilo bancário”, citou o senador do PFL da Bahia.

Em outro trecho do seminário de Roberto Busato, lembrado por ACM no discurso, o presidente nacional da OAB concluiu: “Stalin não faria diferente”. “Não posso deixar de registrar que o ilustre presidente da OAB repete o que disse também Boris Casoy e que eu estou repetindo, há tanto tempo, desta tribuna, sem que tenha o êxito necessário: `esse é um governo que mistura o público com o privado, que confunde as razões de Estado com os interesses de quem o ocupa circunstanciamente, que persegue e que tenta desqualificar os que apontam os seus erros”.