O senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) propôs, no plenário do Senado, a elaboração de uma espécie de manual, elaborado numa parceria entre o Senado e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para dar fundamentos legais ao funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada pelo Congresso Nacional. Para ACM, a criação desse conjunto de normas, para ser aprovada pelo Congresso Nacional, será a solução para evitar que as CPIs funcionem sem a intromissão dos investigados, através, sobretudo, de pedidos de mandados de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que lhes garante o direito de não comparecer ou não responder a questionamentos.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n° 3695 perante o Supremo Tribunal Federal, contestando a íntegra da Lei federal 11.277/06, que acrescentou o artigo 285-A à Lei n° 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil. O referido artigo cria uma espécie de ‘súmula vinculante’ impeditiva do curso do processo no primeiro grau da Justiça. Para o presidente nacional da OAB, Roberto Busato, signatário da ação proposta ao STF, a nova lei, que entrará em vigor dia 08 de maio próximo, ‘viola o princípio da igualdade, da segurança, do acesso à Justiça, do contraditório e do devido processo legal’. Por estas razões, a OAB requer o seu expurgo do ordenamento jurídico do País por meio da Adin, com pedido de liminar.