Depois do concurso único para o Programa Saúde da Família (PSF) e das dezenas de acordos já firmados para realização de concursos públicos nas Prefeituras do Ceará, o Ministério Público do Trabalho (MPT) dará mais um importante passo para assegurar a regularização dos contratos de servidores públicos nos 184 municípios do estado. Desta vez, a iniciativa é uma parceria entre o MPT e a União dos Vereadores do Ceará (UVC) e objetiva garantir a realização de concurso público nas Câmaras Municipais que, por não disporem de quadro próprio de servidores efetivos, ainda fazem uso de profissionais contratados temporariamente e terceirizados.
Para iniciar o processo de sensibilização dos presidentes de Câmaras e conquistar o apoio dos 1729 legisladores municipais, a procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT 7ª Região), Hilda Leopoldina Pinheiro Barreto, participou ontem, do XXI Congresso Estadual de Vereadores do Ceará. Durante o evento, em Fortaleza, ela proferiu palestra sobre o trabalho da PRT e os processos legais de contratação de servidores no serviço público.
Em reunião preliminar que a procuradora já manteve com o presidente da UVC, vereador Francisco Deuzinho de Oliveira Filho, já foram antecipados alguns dos cargos que deverão constar dos editais de realização de concurso público para as Câmaras Municipais, como auxiliar de serviços gerais, vigilante, digitador, técnico legislativo, motorista e auxiliar administrativo, entre outros.
A UVC também manifestou disposição em apoiar às Câmaras que tenham maiores dificuldades na realização do concurso. A intenção da entidade é utilizar a estrutura de suas doze seccionais distribuídas pelo Estado no sentido de estimular a promoção de processos seletivos regionais, que possibilitem economia nas despesas com a contratação de empresa responsável pela condução do concurso. A realização do concurso regionalizado trará benefícios inclusive para os candidatos inscritos, que poderão indicar até três opções de município para efeito de lotação se classificados.
O presidente da UVC estima que pelo menos 60% das Câmaras cearenses ainda contam hoje com o trabalho de servidores não efetivos (aqueles que não integram o quadro de carreira). Após o Congresso Estadual dos Vereadores, será estabelecido um prazo para que os presidentes de Câmaras formalizem sua adesão à realização do concurso assinando Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPT.
A partir daí, cada Câmara deverá fazer o levantamento de suas reais necessidades e apresentar a lista de cargos a serem preenchidos, com os respectivos números de vagas e salários oferecidos, para que se possa iniciar o processo de definição dos editais e empresas responsáveis pela realização do concurso. “Será mais uma iniciativa pioneira do Ceará capaz de evidenciar o respeito às leis principalmente por parte do Poder incumbido de criar normas para cumprimento por todos”, enfatiza Hilda Leopoldina.