Tramita na Câmara o Projeto de Lei 805/07, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que acaba com a exigência de cinco anos de exercício da profissão para os candidatos a cargos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo o autor da proposta, o objetivo é retirar essa “cláusula de barreira” para resguardar a igualdade entre os advogados inscritos na instituição.

Portela ressalta que é preciso garantir aos jovens advogados a efetiva participação política e democrática na OAB.

O projeto muda o artigo 63 da Lei 8.906/94. Segundo o texto, ficam mantidas as demais exigências aos candidatos: ter situação regular junto à OAB, não ter sido condenado por infração disciplinar e não ser ocupante de cargo exonerável.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.