Foi publicado ontem (24) no Diário da Justiça, provimento do Conselho Superior da Magistratura (CSM) que estabelece normas gerais e suplementares sobre a comunicação dos atos processuais. A medida foi adotada para evitar a expedição de mandados judiciais desnecessários aos oficiais de justiça e diminuir as despesas com diligências da justiça gratuita.

Na prática, a norma veda aos oficiais de justiça o cumprimento de mandado de prisão, de mandado às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional de ordem judicial de bloqueio, de desbloqueio e de transferência de valores em conta corrente, de investimento e de poupança, de depósito a prazo, de aplicações financeiras e outros ativos passíveis de bloqueio, o cumprimento de mandado de condução coercitiva de testemunhas e a entrega de ofício ou mandado de entrega de ofício.

Importante ressaltar que os atos acima mencionados em poder dos oficiais de justiça e não cumpridos serão devolvidos à controladoria ou ao cartório, sem indenização. O cumprimento do alvará de soltura, a partir do provimento, será efetivado mediante sua entrega, pelo oficial de justiça e avaliador, ao diretor do presídio ou ao delegado ou, ainda, ao agente por eles indicados.

Com a nova deliberação do CSM, os atos de comunicação dos Juizados Especiais passam a ser praticados pelo correio, pelo Diário da Justiça e pelo Sistema de Intimação por Telefone Registrado em Aparelho (Sitra), reservados aos oficiais de justiça e avaliadores excepcionalmente atos imprescindíveis para o seu cumprimento.

Os oficiais de justiça e avaliadores também poderão contribuir com a redução de despesas quando, no cumprimento de mandados da justiça gratuita, perceberem sinais exteriores que evidenciem possuir a parte situação econômica que permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverão descrevê-las, a fim de subsidiar a decisão do magistrado sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Outra forma de otimizar o trabalho dos oficiais será a distribuição semanal de mandados referentes à área rural, permitindo que o profissional reúna os mandados da mesma região, com aproveitamento da quilometragem percorrida. E, por último, os mandados serão distribuídos eqüitativamente, para que os oficiais mantenham aproximadamente a mesma produtividade, eliminando possíveis distorções nos valores da indenização de transporte.