O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, encaminhou hoje (24) à análise e apreciação do Fórum pela Moralidade Eleitoral as decisões tomadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que mantêm a aplicabilidade da maioria das novas regras eleitorais da Lei 11.300/06 (a chamada minirreforma eleitoral) já para as próximas eleições. Busato não quis discutir o mérito das decisões do TSE, as quais mantêm para as eleições deste ano a proibição de showmícios, distribuição de brindes e propagandas de outdoors e obrigação de prestação de contas das campanhas pela internet. Observou que um parecer sobre as regras definidas será elaborado pelo Fórum, coordenado pelo jurista e ex-ministro do TSE, Fernando Neves. O Fórum deverá se reunir dentro de uma semana para analisar o assunto.

Além da OAB, o Fórum pela Moralidade Eleitoral é integrado pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e diversas entidades da sociedade civil. Também participa do organismo o presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da OAB, professor e jurista Fábio Konder Comparato. Seu principal objetivo é zelar pela moralidade e a lisura do processo eleitoral e pela constitucionalidade das leis que regem as campanhas eleitorais, definida no artigo 16 da Constituição Federal.